Ações Precursoras

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0002726-55.2008.8.26.0619

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face de produtor de cana-de-açúcar, com o fim de impedir a queima de sua palha e a indenização pelos danos ambientais já causados. No âmbito do TJSP, o pedido foi julgado parcialmente procedente, pois houve a comprovação de que o incêndio foi acidental e teve início […]

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0008248-73.2011.8.26.0323

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de Canas e da Fazenda Pública de São Paulo com o escopo de obter a nulidade de licença conferida a Usina Termelétrica movida a gás natural no Município de Canas. Como causa de pedir, sustenta a existências de supostas irregularidades no ato administrativo, […]

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0000756-88.2012.8.26.0066

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face de produtor de cana-de-açucar, com o fim de impedir a queima irregular de sua palha e a indenização pelos danos ambientais já causados. No âmbito do TJSP, a sentença de procedência foi mantida parcialmente, pois entendeu-se não ser razoável a condenação de pagamento de indenização […]

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0000864-18.2011.8.26.0660

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face de produtor de cana-de-açucar, com o fim de impedir a queima de sua palha e a indenização pelos danos ambientais já causados. No âmbito do TJSP, o pedido foi julgado improcedente, em função do entendimento de que não viola a norma constitucional a legislação estadual […]

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0000420-32.2010.8.26.0300

Trata-se de ação civil pública cujo objeto é a definição de responsabilidade diante de incêndio em mata nativa existente em propriedade rural dos réus. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença de primeiro grau, a ausência de demonstração de autoria e nexo causal atraem a improcedência do pedido […]

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0189744-68.2010.8.26.0000

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do réu com o escopo de obter indenização pela queima de cana-de-açucar. Na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi esclarecido que a queima controlada da palha da cana-de-açúcar, quando autorizada pelos órgãos ambientais e executada nos estritos limites da autorização, é […]

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0189744-68.2010.8.26.0000

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do réu com o escopo de obter indenização pela queima de cana-de-açucar. Na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi esclarecido que a queima controlada da palha da cana-de-açúcar, quando autorizada pelos órgãos ambientais e executada nos estritos limites da autorização, é […]

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0234437-74.2009.8.26.0000

Trata-se de ação civil pública, com pedido de medida liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em instalar e manter no Município de Jaú estação permanente de monitoramento e avaliação da qualidade do ar […]

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0088054-25.2012.8.26.0000

Trata-se de ação proposta em face dos réus com o fim de obter a nulidade de procedimento de licenciamento de Usina Termelétrica no Município de Canas. A sentença de primeiro grau foi julgada improcedente. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo em Recurso Especial interposto em face de Recurso Especial apresentado em Agravo […]

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0180467-33.2007.8.26.0000

A ação civil pública originária foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo buscando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos ambientais decorrente da queima da palha da cana-de-açúcar, assim como o impedimento de participação e contratação com o Poder Público, de receber benefícios e incentivos fiscais e obter […]