Ações Precursoras

As ações listadas abaixo, embora não se enquadrem no conceito de litígio climático preconizado pela UNEP, foram consideradas pela equipe do JusClima2030 como precursoras da discussão da temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro.
Listando todas as 10 ações precursoras catalogadas
Agravo em Recurso Especial n° 1786537
2008

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0002726-55.2008.8.26.0619

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face de produtor de cana-de-açúcar, com o fim de impedir a queima de sua palha e a indenização pelos danos ambientais já causados. No âmbito do TJSP, o pedido foi julgado parcialmente procedente, pois houve a comprovação de que o incêndio foi acidental e teve início […]

Agravo em Recurso Especial n° 1251017
2011

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0008248-73.2011.8.26.0323

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de Canas e da Fazenda Pública de São Paulo com o escopo de obter a nulidade de licença conferida a Usina Termelétrica movida a gás natural no Município de Canas. Como causa de pedir, sustenta a existências de supostas irregularidades no ato administrativo, […]

Agravo em Recurso Especial n° 1236829
2012

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0000756-88.2012.8.26.0066

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face de produtor de cana-de-açucar, com o fim de impedir a queima irregular de sua palha e a indenização pelos danos ambientais já causados. No âmbito do TJSP, a sentença de procedência foi mantida parcialmente, pois entendeu-se não ser razoável a condenação de pagamento de indenização […]

Agravo em Recurso Especial n° 1211955
2011

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0000864-18.2011.8.26.0660

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face de produtor de cana-de-açucar, com o fim de impedir a queima de sua palha e a indenização pelos danos ambientais já causados. No âmbito do TJSP, o pedido foi julgado improcedente, em função do entendimento de que não viola a norma constitucional a legislação estadual […]

Agravo em Recurso Especial n° 1101090
2010

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0000420-32.2010.8.26.0300

Trata-se de ação civil pública cujo objeto é a definição de responsabilidade diante de incêndio em mata nativa existente em propriedade rural dos réus. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença de primeiro grau, a ausência de demonstração de autoria e nexo causal atraem a improcedência do pedido […]

Agravo em Recurso Especial n° 810015
2010

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0189744-68.2010.8.26.0000

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do réu com o escopo de obter indenização pela queima de cana-de-açucar. Na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi esclarecido que a queima controlada da palha da cana-de-açúcar, quando autorizada pelos órgãos ambientais e executada nos estritos limites da autorização, é […]

Agravo em Recurso Especial n° 810015
2010

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0189744-68.2010.8.26.0000

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do réu com o escopo de obter indenização pela queima de cana-de-açucar. Na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi esclarecido que a queima controlada da palha da cana-de-açúcar, quando autorizada pelos órgãos ambientais e executada nos estritos limites da autorização, é […]

Agravo em Recurso Especial nº 792073
2009

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0234437-74.2009.8.26.0000

Trata-se de ação civil pública, com pedido de medida liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em instalar e manter no Município de Jaú estação permanente de monitoramento e avaliação da qualidade do ar […]

Agravo em Recurso Especial n° 804138
2012

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0088054-25.2012.8.26.0000

Trata-se de ação proposta em face dos réus com o fim de obter a nulidade de procedimento de licenciamento de Usina Termelétrica no Município de Canas. A sentença de primeiro grau foi julgada improcedente. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo em Recurso Especial interposto em face de Recurso Especial apresentado em Agravo […]

Agravo em Recurso Especial n° 233196
2007

Agravo em Recurso Especial - ARE - 0180467-33.2007.8.26.0000

A ação civil pública originária foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo buscando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos ambientais decorrente da queima da palha da cana-de-açúcar, assim como o impedimento de participação e contratação com o Poder Público, de receber benefícios e incentivos fiscais e obter […]