Agravo em Recurso Especial n° 804138

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 25 de maio de 2021

Trata-se de ação proposta em face dos réus com o fim de obter a nulidade de procedimento de licenciamento de Usina Termelétrica no Município de Canas. A sentença de primeiro grau foi julgada improcedente.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo em Recurso Especial interposto em face de Recurso Especial apresentado em Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou a liminar deferida em primeira instância. Segundo o STJ, o RE não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento especificado. 

Baixa: autos remetidos ao STF em 2017 , número de controle 298659.