Friend’s of the Earth v. Haaland

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 30 de setembro de 2022

Grupos de proteção ambiental desafiaram a análise administrativa ambiental para a venda e arrendamento de petróleo e gás offshore em áreas localizadas no Golfo do México. A ação afirma que reivindicações sob a NEPA e a Lei de Procedimento Administrativo, alegando, entre outras falhas, que a análise da NEPA afirmava incrivelmente que a queima futura de até 1,12 bilhão de barris de petróleo e de 4,4 trilhões de pés cúbicos de gás natural, quantidades que resultariam da venda de arrendamento não contribuirá para a mudança climática e que, ao revés, reduzirá as emissões de gases de efeito estufa em comparação com uma alternativa sem o arrendamento avaliado. 

Os demandantes alegaram que a conclusão da avaliação administrativa era essencialmente uma “conclusão irracional”, sem qualquer respaldo científico ou técnico. Estaria, segundo a parte autora, baseada na ideia de que os efeitos da substituição estrangeira aumentariam as emissões se os Estados Unidos não realizassem uma venda de arrendamento, uma suposição que não era apoiada pelas informações técnicas disponíveis. Os demandantes também alegaram que os réus deveriam ter atualizado a análise do NEPA de quase cinco anos para incluir novas informações que demonstram que o arrendamento adicional de petróleo e gás exacerbará a crise climática a um ponto que o Bureau não considerou em sua análise NEPA anterior. 

Em 27 de janeiro de 2022, o Tribunal Distrital Federal do Distrito de Columbia suspendeu a venda de arrendamento para produção e desenvolvimento de petróleo e gás em 80,8 milhões de acres no Golfo do México. Depois de rejeitar os argumentos de que o caso não estava maduro para revisão judicial, o Tribunal considerou que o Bureau of Ocean Energy Management (BOEM), um dos órgãos administrativos avaliadores, havia decidido arbitrariamente ao não considerar o consumo de petróleo estrangeiro em sua avaliação das emissões de gases de efeito estufa de uma alternativa sem ação nos termos da Lei Nacional de Política Ambiental (NEPA).  Consulta a peças e ao andamento do litígio Friends of the Earth v. Haaland pode ser feita no sítio eletrônico do Sabin Center for Climate Change Law:< http://climatecasechart.com/case/friends-of-the-earth-v-haaland/>.