Embora esta ação não se enquadre no conceito de litígio climático preconizado pela UNEP, ela foi considerada pela equipe do JusClima2030 como uma ação precursora da discussão da temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro.

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de Canas e da Fazenda Pública de São Paulo com o escopo de obter a nulidade de licença conferida a Usina Termelétrica movida a gás natural no Município de Canas. Como causa de pedir, sustenta a existências de supostas irregularidades no ato administrativo, além da necessidade de novas audiências públicas. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve os termos da sentença apelada.

O acórdão proferido em sede de Agravo em Recurso Especial concluiu que houve a ausência de impugnação específica, o que impede o conhecimento do RE.

Interessados: Grupo de Autuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Gaema e Ministério Público do Estado de São Paulo.

Baixa definitiva: não houve, autos remetidos ao STF em 2018 sob o número  de controle 394765.