REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE GEE (MITIGAÇÃO)
O projeto JusClima2030 considera fundamental ressaltar que a redução das emissões possui um termo científico adequado: mitigação.
Mitigação (das mudanças climáticas) é definido pelo IPCC como uma intervenção humana para reduzir emissões de gases de efeito estufa ou aumentar os sumidouros de gases de efeito estufa1.
Neste sentido, sugere-se que as unidades judiciárias adotem metas de mitigação de emissões baseadas em ciência2 e alinhadas aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris (via NDC brasileira).
Sugere-se, nesse sentido, a adoção da meta de redução das emissões em pelo menos 42% até 2030, a partir da linha base (idealmente o ano de 2019 ou pelo menos o primeiro ano inventariado pela unidade judiciária), e definição do compromisso do Poder Judiciário com o alcance da neutralidade de emissões no Poder Judiciário em 2050 (de modo a cumprir as metas do Acordo de Paris e da NDC brasileira, em alinhamento ao Pacto pela Transformação Ecológica).
De acordo com a Resolução CNJ 594/2024, em seu artigo 5º, cada tribunal ou conselho deverá adotar medidas para reduzir suas emissões de GEE, as quais poderão incluir, entre outras:
I –energias renováveis: ações para ampliar o uso de fontes alternativas de energia, como a implementação de sistemas fotovoltaicos pelo órgão ou de projetos para recebimento de energia proveniente de usinas solares, eólicas ou outras fontes de energia renovável externas;
II –eficiência energética: substituição de lâmpadas fluorescentes por LED, implantação de práticas de eficiência energética e de sistemas automatizados de gestão de energia;
III – consumo sustentável da água: reutilização da água, substituição de descargas, uso de torneiras automáticas, orientações e campanhas para profissionais de limpeza;
IV –transporte sustentável: aquisição de veículos elétricos ou híbridos, abastecimento preferencial da frota com etanol, incentivo à mobilidade sustentável (bicicletas, caronas, infraestrutura para veículos elétricos etc.);
V –contratações sustentáveis: adoção de práticas de gestão sustentável, racionalização e consumo consciente e observância de critérios de sustentabilidade das aquisições, contratações, convênios, acordos técnicos e patrocínios, conforme critérios da Resolução CNJ nº 400/2021;
VI –destinação adequada de resíduos: ações de redução da geração de resíduos e de sua destinação ambientalmente correta, como práticas de reutilização, reciclagem, compostagem e recuperação energética, incluindo medidas que fomentem a inclusão social;
VII – reengenharia de ocupação de espaços: medidas para ocupação mais eficiente de ambientes físicos, de modo a reduzir a quantidade de espaço necessário para a prestação de serviços.
O parágrafo único do artigo 5º da Resolução estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário devem utilizar o Plano de Logística Sustentável (PLS) para incrementar ações que visam a redução de emissões de GEE.
Neste sentido, o projeto Jusclima2030 disponibiliza como referencial para consulta o Plano Participativo de Sustentabilidade Integrada da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, desenvolvido no curso do ano de 2024 pela Seção Judiciária.
- IPCC, 2021: Annex VII: Glossary [Matthews, J.B.R., V. Möller, R. van Diemen, J.S. Fuglestvedt, V. Masson-Delmotte, C. Méndez, S. Semenov, A. Reisinger (eds.)]. In Climate Change 2021: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change [Masson-Delmotte, V., P. Zhai, A. Pirani, S.L. Connors, C. Péan, S. Berger, N. Caud, Y. Chen, L. Goldfarb, M.I. Gomis, M. Huang, K. Leitzell, E. Lonnoy, J.B.R. Matthews, T.K. Maycock, T. Waterfield, O. Yelekçi, R. Yu, and B. Zhou (eds.)]. Cambridge University Press, Cambridge, United Kingdom and New York, NY, USA, pp. 2215–2256, doi:10.1017/9781009157896.022. ↩︎
- Science Based Targets initiative (SBTi) – meta de redução para metade das emissões de gases efeito estufa até 2030 e atingir o nível zero até 2050 para limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C. fonte: https://sciencebasedtargets.org/resources/files/Business-Ambition-for-1.5-Brochure.pdf>. Acesso em: 4 de dezembro de 2024. ↩︎