Compensação das Emissões de GEE

COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GEE

Segundo o Programa Justiça Carbono Zero, as emissões de GEE que não forem eliminadas após as medidas de redução deverão ser compensadas por meios idôneos implantados em território nacional, incluindo projetos de reflorestamento, conservação e restauração florestal, bem como a aquisição de créditos de carbono, conforme disciplina legal e/ou definição pelo Conselho Nacional de Justiça. Sempre que possível, definiu a Resolução que a compensação deverá ser verificada por entidade independente e acreditada.

No presente momento três Tribunais Regionais do Trabalho reportam que já realizaram medidas de compensação de emissões. 

O TRT23 e o TRT13 adquiriram créditos de carbono no mercado voluntário (https://portal.trt23.jus.br/portal/noticias/trtmt-e-pioneiro-na-justica-do-trabalho-na-compensacao-de-100-dos-gases-de-efeito-estufa) e (https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/sustentabilidade-creditos-de-carbono-adquiridos-pelo-trt-13-neutralizaram-270-toneladas-de-co2-equivalentes-emitidas-pelo-tribunal-em-2022). O TRT11, por sua vez, contratou empresa para o plantio de mudas e compensação das emissões via este plantio (https://renovajud.cnj.jus.br/conteudo-publico?iniciativa=976).

O projeto reputa fundamental que a regulamentação do tema avance ainda mais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a sobrevinda da Lei 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

De acordo com o artigo 8º, § 1º da Resolução CNJ 594/2024, para o biênio de 2025-2026, cada tribunal ou conselho deverá, até 28 de fevereiro de 2026, realizar, pelo menos, uma ação de compensação de emissões.

Neste sentido, como forma de contribuir para ulterior regulamentação do tema pelo CNJ e fomentar a adoção de boas práticas no âmbito da compensação de emissões de gases de efeito estufa, no curso do ano de 2025 o projeto JusClima2030 vai compilar as iniciativas que diferentes unidades judiciárias adotaram ou planejam adotar para a compensação de emissões apuradas nos inventários.