Notre Affaire à Tous and Others v. France

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 3 de May de 2021

Em 3 de fevereiro de 2021, o tribunal administrativo de Paris julgou o caso referente à inação climática do governo francês, quase dois anos após ter sido encaminhado a ele por quatro associações apoiadas por mais de dois milhões de assinaturas. Já em 17 de dezembro de 2018, quatro ONGs – Oxfam France , Greenpeace France, Notre affaire à tous e a Fondation pour la nature et l’homme – pediram ao governo francês uma indenização pelos danos ecológicos e imateriais decorrentes de sua inação do clima. O pedido foi rejeitado e as ONGs apresentaram uma queixa ao tribunal administrativo de Paris.

Na decisão do tribunal, pela primeira vez, o tribunal administrativo de Paris considerou (i) que existe um dano ecológico na França devido às alterações climáticas e (ii) o Estado francês é parcialmente responsável por este dano ecológico. O tribunal francês ordenou ao Estado o pagamento de um euro simbólico às quatro organizações, como compensação pelo preconceito moral resultante da falta de políticas públicas climáticas. No entanto, os juízes disseram que esperariam dois meses antes de decidir se seria necessário ordenar ao governo francês que tome medidas para cumprir seus compromissos de reduzir as emissões de gases de efeito estufa.