Agravo em Recurso Especial n° 1211955

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 25 de maio de 2021

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face de produtor de cana-de-açucar, com o fim de impedir a queima de sua palha e a indenização pelos danos ambientais já causados. No âmbito do TJSP, o pedido foi julgado improcedente, em função do entendimento de que não viola a norma constitucional a legislação estadual que normatiza a queima de cana-de-açúcar. Outrossim, segundo o referido Tribunal, é indevida a indenização pleiteada considerando seu caráter subsidiário diante da obrigação, inicialmente, de se promover a recuperação ambiental. 

O acórdão proferido em sede de Agravo interno no Agravo de Recurso Especial concluiu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual a queima de cana-de-açúcar, embora possa causar danos ambientais, pode ser excepcionalmente liberada, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva autorização do órgão competente.

Baixa definitiva: 2020.