Agravo em Recurso Especial n° 1236829

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 25 de maio de 2021

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face de produtor de cana-de-açucar, com o fim de impedir a queima irregular de sua palha e a indenização pelos danos ambientais já causados. No âmbito do TJSP, a sentença de procedência foi mantida parcialmente, pois entendeu-se não ser razoável a condenação de pagamento de indenização por danos ambientais concomitantemente com a obrigação de recomposição do meio ambiente.  

O acórdão proferido pelo STJ conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, visto que a queima, no caso dos autos, foi comprovadamente irregular, o que gerou o dever de indenizar. No ponto, a decisão reformou o acórdão do Tribunal paulista que entendia que a sanção pecuniária só incide no caso de impossibilidade de recuperação do meio ambiente.

Baixa definitiva: não houve. Autos remetidos ao STF em 2018 sob o número de controle 415054.