Agravo em Recurso Especial n° 1251017

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 25 de maio de 2021

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de Canas e da Fazenda Pública de São Paulo com o escopo de obter a nulidade de licença conferida a Usina Termelétrica movida a gás natural no Município de Canas. Como causa de pedir, sustenta a existências de supostas irregularidades no ato administrativo, além da necessidade de novas audiências públicas. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve os termos da sentença apelada.

O acórdão proferido em sede de Agravo em Recurso Especial concluiu que houve a ausência de impugnação específica, o que impede o conhecimento do RE.

Interessados: Grupo de Autuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Gaema e Ministério Público do Estado de São Paulo.

Baixa definitiva: não houve, autos remetidos ao STF em 2018 sob o número  de controle 394765.