Agravo em Recurso Especial nº 792073

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 25 de maio de 2021

Trata-se de ação civil pública, com pedido de medida liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em instalar e manter no Município de Jaú estação permanente de monitoramento e avaliação da qualidade do ar e na obrigação de dar consistente no pagamento de indenização por danos moral e material ao meio ambiente ao Município de Jaú e os demais municípios da Comarca, em razão da queima de palha de cana-de–açúcar.

No segundo grau, o TJSP entendeu pela inexistência de conduta comissiva ou omissiva do Estado apta a ensejar o pagamento de indenização, pois a Administração Pública que concede autorização para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar com base em legislação federal e estadual consideradas constitucionais. No Agravo em Recurso Especial, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do mesmo e foi determinada sua conversão em RE, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Não há informação acerca do julgamento do RE.

Baixa definitiva: 2018