Em 18 de maio de 2020, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu considerar um conjunto de ações que alegavam a inviabilidade de “Point of Obligation” (pontos/padrões de obrigação) no Programa de Combustíveis Renováveis da Agência. A Suprema Corte dos EUA negou uma petição de mandado de certiorari que buscava a revisão das decisões do Circuito de D.C. em três casos que diziam respeito à determinação anual da Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA) sobre as obrigações constantes no programa Padrão de Combustível Renovável. American Fuel & Petrochemical Manufacturers e Valero Energy Corporation solicitaram a revisão do Tribunal sobre a questão de se a EPA era obrigada a considerar o “ponto de obrigação” apropriado em determinado patamar – e as partes a quem estas obrigações deveriam se aplicar (refinarias, misturadores ou importadores) – em uma base anual de análise.

Consulta a peças e decisões deste caso no link abaixo em Referências externas.

• http://climatecasechart.com/climate-change-litigation/case/valero-energy-corp-v-epa/