O Tribunal Ambiental Nacional do Quênia anulou, em 26 de junho de 2019, a emissão de uma licença pela Autoridade Nacional de Gestão Ambiental (NEMA) para a construção da Usina Termoelétrica a Carvão de Lamu. A Usina Lamu seria, inclusive, a primeira usina termoelétrica a carvão mineral a operar no Quênia. O Tribunal Ambiental Nacional concluiu que a Autoridade Nacional de Gestão Ambiental violou os Regulamentos de Avaliação e Auditoria de Impacto Ambiental (“Regulamentos de EIA” do Quênia) ao conceder uma Licença de Avaliação de Impacto Ambiental sem a participação pública adequada e significativa no processo.

A par da ausência de adequada participação pública, o Tribunal concluiu que a Avaliação de Impacto Ambiental e Social estava incompleta e cientificamente insuficiente em violação dos regulamentos vigentes. Aplicando o princípio da precaução, o Tribunal constatou que uma das insuficiências da avaliação foi a consideração inadequada das mudanças climáticas e da Lei de Mudanças Climáticas do Quênia de 2016 na análise sobre a viabilidade ambiental da usina. O Tribunal ordenou que a Amu Power Company Limitada, caso decidisse prosseguir com o projeto, conduzisse um novo estudo EIA em conformidade com os Regulamentos de EIA vigentes no Quênia.

Íntegra da decisão proferida pelo Tribunal Ambiental Nacional de Nairóbi no exame do caso Save Lamu et al. v. National environmental Management Authority nd Amu Power Co. Ltda. pode ser consulta em: KENYA. National Environmental Tribunal. Save Lamu et al. v. National Environmental Management Authority and Amu Power Co. Ltd. [S. l.], 2016. Disponível em: http://climatecasechart.com/non-us-case/save-lamu-et-al-v-national-environmental-management-authority-and-amu-power-co-ltd/. Acesso em: 17 de fev. de 2023.

• http://climatecasechart.com/non-us-case/save-lamu-et-al-v-national-environmental-management-authority-and-amu-power-co-ltd/