Greenpeace v. Governo da Espanha (Espanha)

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 4 de May de 2021

Em 15 de setembro de 2020, o Greenpeace Espanha, a Oxfam Intermón e o grupo Ecologistas en Acción apresentaram uma moção notificando a Suprema Corte de sua intenção de processar o governo espanhol, alegando que o mesmo está se omitindo de tomar as medidas adequadas contra as mudanças climáticas. Segundo os autores, até dezembro de 2019, a Espanha deveria ter aprovado um Plano Nacional de Energia e Clima com metas climáticas para 2030 e uma Estratégia de Longo Prazo com metas para 2050; mas que o plano preliminar apresentado não é consistente com o Acordo de Paris e as recomendações do IPCC para manter o aquecimento global em 1,5 graus Celsius. A reclamação buscava, então, uma ordem que obrigasse a Espanha a uma maior atuação climática.

Em 30 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal admitiu a reclamação e exigiu que o Ministério da Presidência da República apresentasse seu plano em até 20 dias. Depois que o governo apresentou seu arquivo, os reclamantes entraram com um pedido para que o Tribunal ordenasse um arquivo ampliado, sob o argumento de que o arquivo apresentado pelo governo estava incompleto. O Tribunal rejeitou este pedido e os Requerentes apelaram.

Nesse ínterim, em 3 de novembro de 2020, o Conselho de Ministros da Espanha aprovou uma Estratégia de Descarbonização de Longo Prazo para 2050, mas não para 2030. Então, em 26 de novembro de 2020, o Procurador do Estado apresentou uma moção para indeferir as reivindicações do reclamante em relação à Estratégia de Longo Prazo, e os reclamantes entraram com uma moção em 15 de dezembro de 2020 concordando com a rejeição da ação, mas mantendo sua ação questionando a falta de um plano para 2030.

Em 15 de dezembro de 2020, os autores entraram com seu processo no Supremo Tribunal, alegando que a Espanha falhou ilegalmente em produzir um Plano Nacional de Energia e Clima com metas climáticas para 2030, omitindo-se e violando a lei nacional, regulamentos da União Europeia e suas obrigações nos termos do Acordo de Paris.