On the application of Finch on behalf of the Weald Action Group (Appellant) v Surrey County Council and others (Respondents)

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 7 de julho de 2025

Em 20 de junho de 2024, a Suprema Corte do Reino Unido decidiu que uma decisão administrativa do Conselho do Condado de Surrey de conceder a permissão de planejamento para novos poços de petróleo era ilegal porque o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o projeto não avaliou o efeito das emissões de escopo 3 resultantes da eventual combustão do petróleo produzido pelos novos poços. Ao proferir a decisão, o Magistrado Lord Leggatt enfatizou que as emissões de escopo 3 são uma consequência inevitável da produção de petróleo bruto. 

A Suprema Corte ressaltou que, embora as emissões de escopo 3 precisem ser incluídas na Avaliação de Impacto Ambiental (EIA), isso não significa, necessariamente, que a autorização para o projeto deva ser negada. O que se exige é que, quando pertinentes, os efeitos dessas emissões sejam analisados nos estudos, assegurando que a decisão seja tomada com base em uma compreensão completa dos impactos ambientais do empreendimento.