Membros da sociedade civil entraram com uma ação contra o governo do Paquistão, (incluindo como réus vários departamentos, tais como o Departamento de Planejamento e Desenvolvimento, Departamento de Proteção Ambiental de Punjab e Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano), alegando que os réus, por não realizaram o plantio, a proteção, o gerenciamento, a preservação e a conservação das árvores e das florestas em Punjab, teriam violação as obrigações legais e os direitos constitucionais dos autores. 

Os autores solicitaram um pleito mandamental nos termos do artigo 199 da Constituição do Paquistão e alegaram que a conduta do governo violou seus direitos fundamentais garantidos pelo artigo 9 (direito à vida), artigo 14 (direito à dignidade), artigo 26 (direito de acesso a lugares públicos de entretenimento) e artigo 38 (b) (disponibilização de locais de lazer) da Constituição. Os peticionários pediram ao Tribunal, ademais, que avaliasse a implementação pelo governo de políticas relevantes para aumentar a cobertura florestal; implementar a Lei das Florestas de 1927, e a Lei de Plantação e Manutenção de Árvores do Punjab de 1974, com o plantio de árvores; além de apresentarem um cronograma para a implementação e iniciarem os procedimentos apropriados contra as autoridades públicas que falharam no cumprimento de suas funções.

A Suprema Corte de Lahore permitiu o pleito mandamental, ordenando em 30 de agosto de 2019, que o governo cumprisse suas obrigações de acordo com as leis do Paquistão,  “para administrar, conservar, sustentar, manter, proteger e cultivar florestas e plantar árvores em cidades urbanas com segurança”. O Tribunal referiu uma variedade de requisitos sob os recursos naturais, desenvolvimento, governo local e lei internacional para estabelecer as obrigações do governo de proteger a floresta, incluindo a “Lei das Florestas” e a “Lei das Árvores”. Determinou que o governo do Paquistão cumprisse suas obrigações legais na implementação das políticas ambientais e climáticas relacionadas, incluindo a Política Nacional de Mudanças Climáticas, 2012, a Política Florestal Nacional, 2015, a Declaração da Política Florestal, 1999 e a Política Ambiental de Punjab, de 2015. Observou que, caso o governo tivesse cumprido adequadamente suas obrigações legais “na letra e no espírito”, “a floresta do Paquistão poderia ter sido salva de um quadro de maior esgotamento e desmatamento.” Em sua discussão sobre os preceitos relevantes para o caso, o Tribunal abordou o reconhecimento a um direito a um ambiente saudável, o princípio da precaução e a doutrina da confiança pública. Especificamente, com relação às mudanças climáticas, o Tribunal ainda resumiu os impactos negativos das mudanças climáticas nas florestas e as obrigações sob a Política Nacional de Mudanças Climáticas de 2012 para proteger a biodiversidade e prevenir a degradação de áreas úmidas por meio da redução do desmatamento.

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