Urgenda Foundation v. State of the Netherlands

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 3 de May de 2021

Em 20 de dezembro de 2019, a Suprema Corte Holandesa declarou que o Estado Holandês deveria reduzir suas emissões de gases de efeito estufa em percentual mais ambicioso do que o constante em sua regulação nacional então vigente. O litígio Urgenda foi o primeiro no mundo em que os cidadãos estabeleceram que seu governo tem o dever legal de prevenir mudanças climáticas perigosas. Em 24 de junho de 2015, o Tribunal Distrital de Haia decidiu que o Governo deve cortar suas emissões de gases de efeito estufa em pelo menos 25% até o final de 2020 (em comparação com os níveis de 1990). A decisão exigia que o governo tomasse medidas imediatamente mais eficazes contra a mudança climática. A decisão do Tribunal Distrital foi apelada pelo Estado e confirmada pelo Tribunal de Recurso em 9 de outubro de 2018. Na sequência desta decisão, o Estado recorreu para o Supremo Tribunal. A Suprema Corte decidiu a favor de Urgenda em 20 de dezembro de 2019e dezembro. de 2019, a Suprema Corte holandesa declara que o governo holandês deve reduzir as emissões imediatamente, de acordo com suas obrigações de direitos humanos.