Embora esta ação não se enquadre no conceito de litígio climático preconizado pela UNEP, ela foi considerada pela equipe do JusClima2030 como uma ação precursora da discussão da temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro.

Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público Federal em face de produtor de cana-de-açucar, com o fim de impedir a queima irregular de sua palha e a indenização pelos danos ambientais já causados. No âmbito do TJSP, a sentença de procedência foi mantida parcialmente, pois entendeu-se não ser razoável a condenação de pagamento de indenização por danos ambientais concomitantemente com a obrigação de recomposição do meio ambiente.  

O acórdão proferido pelo STJ conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, visto que a queima, no caso dos autos, foi comprovadamente irregular, o que gerou o dever de indenizar. No ponto, a decisão reformou o acórdão do Tribunal paulista que entendia que a sanção pecuniária só incide no caso de impossibilidade de recuperação do meio ambiente.

Baixa definitiva: não houve. Autos remetidos ao STF em 2018 sob o número de controle 415054.