Política de Contratações do Poder Judiciário

Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário e alinhamento com a Agenda 2030

No âmbito do Poder Judiciário, para além da Resolução nº 201/2015, atualizada pela Resolução nº 400/2021 – que incluíram as compras sustentáveis dentre os indicadores do Plano de Logística Sustentável (PLS) – merece destaque a  Resolução nº 347/2020 do CNJ, que  dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. Além de apontar uma série de medidas de gestão em níveis estratégico, tático e operacional, incluindo a sustentabilidade, ela prevê uma série de instrumentos de governança das contratações.

Em 2023, no âmbito do CNJ foi constituído Comitê Gestor de Governança das Contratações, conforme previsto no artigo 35 da Resolução CNJ 347/2020. Como forma de subsidiar os trabalhos do Comitê Gestor, a Portaria Presidência CNJ 104, de abril de 2023, designou grupo de trabalho para subsidiar as ações do Comitê Gestor.  

O Artigo 3º da Portaria designou como integrantes do Grupo de Trabalho:

I – Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, que o coordenará;
II – Rafaela Santos Martins da Rosa, Juíza Federal substituta da 12ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul;
III – Teresa Villac, Advogada da União, da Advocacia-Geral da União;
IV – Adriana Moreira Tostes Ribeiro, Coordenadora de Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
V – Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, Assessora-Chefe de Gestão Socioambiental do Superior Tribunal de Justiça;
VI – Andréa Regina Lopes Ache, Coordenadora-Geral de Normas da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII – Isabella Brito, Secretária de Materiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
VIII – Tatiana Martins da Costa Camarão, Assessora da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
IX – Renato Cader, Assessor-Chefe de Informações e Pesquisas Estratégicas, da Agência Nacional de Saúde.

O artigo 4º da Portaria determinou que o Grupo de Trabalho teria o suporte operacional do JusClima2030, Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (Liods/CNJ) n. 3/2020.

Como primeira providência de atuação do Grupo de Trabalho, foi elaborada pesquisa para análise do nível de implementação dos termos da Resolução CNJ 347/2020 pelas unidades do Poder Judiciário.

Nos anexos em destaque, colacionamos a íntegra dos questionamentos elaborados pelo Grupo de Trabalho e pelos integrantes do JusClima2030. No momento, o Grupo de Trabalho e o projeto Jusclima2030 estão compilando os resultados para apresentação ao Comitê Gestor do Relatório Final, cuja divulgação ocorrerá em 22 de novembro de 2023, em evento conduzido pela Comissão Permanente de Acompanhamento da Agenda 2030 no CNJ.

Anexos com os questionamentos elaborados pelo Grupo de Trabalho e pelos integrantes do JusClima2030:

Relatório de análise do questionário sobre a implementação da resolução CNJ 347/2020

Após o período de coleta de respostas ao questionário e a tabulação dos dados, um relatório de análise do sobre a implementação da resolução 347/2020 foi elaborado pelo grupo de trabalho. O relatório foi apresentado em Webinário promovido pelo CNJ em 22 de novembro de 2023.

O relatório subsidiará o procedimento do CNJ sobre controle de cumprimento da Resolução pelos órgãos do Poder Judiciário e poderá ser considerado pelo Comitê Gestor de Governança de Contratações do CNJ para o planejamento previsto na Resolução.

O evento foi transmitido ao vivo, no canal do CNJ, pelo YouTube e as gravações podem ser acessadas abaixo.