Agravo em Recurso Especial n° 810015

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 25 de maio de 2021

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do réu com o escopo de obter indenização pela queima de cana-de-açucar. Na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi esclarecido que a queima controlada da palha da cana-de-açúcar, quando autorizada pelos órgãos ambientais e executada nos estritos limites da autorização, é atividade lícita e não enseja responsabilização do seu causador, pois o órgão ambiental não pediu compensação.

Baixa definitiva: 2018