Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural e outros vs. COPELMI MINERAÇÃO LTDA. e IBAMA

Divulgue esta ação

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 2 de setembro de 2021

A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN, Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – INGÁ, Instituto Preservar, Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida Ltda. – COONATERRA – BIONATUR e Centro de Educação Popular e Agroecologia – CEPPA ajuizaram em 19 de maio de 2021 ação cautelar em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA e da Copelmi Mineração Ltda. visando à suspensão da audiência pública agendada para às 18h de 20mai.2021, referente ao projeto de mineração a céu aberto de carvão mineral para construção da maior Usina Termelétrica do Estado do Rio Grande do Sul, denominada Nova Seival, entre outras obras.

A presente ação cautelar objetiva a suspensão de audiência pública aprazada para a data de hoje (20mai.2021). Dão base ao pedido a relatada inobservância ao art. 10 da Resolução CONAMA 237/1997, à medida que: inão foi disponibilizado, ao público geral, acesso aos estudos produzidos no âmbito do licenciamento, especialmente os pareceres da área técnica do réu IBAMA; ii. não há sequer menção da existência deste evento público no site do réu IBAMA, e tampouco está publicizado o edital de convocação de audiência pública; iiia audiência será realizada em ambiente virtual, sendo que a população interessada não possui acesso regular e contínuo à internetiv.. o EIA/RIMA contém lacunas não sanadas pelo empreendedor.

O pedido liminar foi referenciado pelo MPF, que requereu as seguintes providências:

c) Seja deferida a antecipação de tutela pleiteada pelos autores, com a consequente anulação da audiência pública virtual realizada no dia 20 de maio de 2021, pelos vícios e omissões apontadas, a fim de que: (i) seja suspenso imediatamente e no estado em que se encontra o processo de licenciamento ambiental da UTE Nova Seival, que tramita junto ao réu IBAMA, “até que sejam sanados pelo empreendedor os vícios do EIA/RIMA apontados pelo próprio réu IBAMA no Parecer Técnico 3/2021 e pelos diversos pareceres técnicos científicos apresentados por especialistas”;(ii) sejam realizadas, ao menos, três audiências públicas em substituição da anulada, na modalidade semipresencial ou híbrida: uma deve ser realizada na cidade de Porto Alegre; outra em Hulha Negra ou Candiota; e uma última em Bagé, nos termos da fundamentação; e que as audiências sejam realizadas somente após a análise técnica do IBAMA contendo motivação de mérito sobre o aceite do EIA/RIMA e do Estudo de Análise de Risco; (iii) seja intimado o réu IBAMA para apresentar o estudo da análise de mérito do EIA/RIMA apresentado, elaborado por equipe técnica multidisciplinar designada pelo órgão licenciador, a fim de verificar as graves inconsistências apontadas pelos autores e pelos pareceres científicos; e que a apresentação do estudo seja prévio à realização das audiências requeridas no item anterior; (iv) sejam reconhecidas as omissões presentes no EIA/RIMA produzido pelo IBAMA, identificadas também nos autos da medida liminar requerida pelos autores, a fim de que sejam sanadas pelo órgão licenciador antes do andamento do processo de licenciamento ambiental, ficando os réus vinculados à solução dos vícios e omissões constantes no EIA/RIMA para que ocorra o regular prosseguimento do feito; e d) Com base no princípio da precaução e frente à grave situação de emergência climática, seja determinado ao IBAMA a inclusão nos Termos de Referência que tratam dos processos de licenciamento de Usinas Termelétricas no Rio Grande do Sul das diretrizes legais previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei n. 12.187/09 e às diretrizes da Lei Estadual n. 13.594/10, que criou a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas (PGMC), sobretudo, a necessidade de realização DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA nos empreendimentos com grande potencial poluidor pela queima de carvão mineral, nos termos do art. 9, da Lei Estadual n. 13.594/10, assim como a necessidade de inclusão de análise de riscos à saúde humana, haja vista a necessidade de analisar os efeitos sinérgicos e cumulativos desse tipo de UTE.

A medida liminar foi deferida em parte em 31 de agosto de 2021.

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