Famílias pelo Clima vs. Governo de São Paulo

Divulgue esta ação

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 12 de julho de 2021

Os autores explicam que o IncenivAuto é um programa do Governo do Estado de São Paulo que prevê a concessão de financiamento de no mínimo R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) a fabricantes de veículos automotores, para a realização de projetos de expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos produtos.

Alegam os autores haver potencial ilegalidade no programa IncentivAuto, ao financiar projetos que não minimizam a redução de emissões de gases de efeito estufa, como dispõe a Lei Estadual nº 13.798/2009, e na lesividade ao Erário e ao meio ambiente diante da utilização vultosa de recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo (FUNAC) para financiar, com condições subsidiadas pelo Poder Público, projetos que podem estimular ação poluidora e não observar a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático.

Com base no princípio de publicidade dos atos e documentos públicos, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou em janeiro de 2021 que o governo do estado de São Paulo divulgasse os dados de financiamento do programa IncentivAuto, que concede incentivos fiscais a montadoras de automóveis.

Documentos disponíveis

Documentos analisados pela equipe do JusClima2030 para a catalogação do litígio.

Casos similares

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