• Contexto da ação: O Ministério Público Federal, no contexto do Projeto “Amazônia Protege”, ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Carlos Roberto Fleck, Joao Paulo Vargas, Pedro Almeida de Alcantara e Valessa Bringhenti.
• Narrativa fática: Como narrativa fática, o Ministério Público Federal refere que esta ação civil pública tem por objeto a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 2850,84 hectares perpetrado no Município de URUARÁ/PA, detectados pelos sistemas oficiais e levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual.
• Como prova da materialidade: Como prova da materialidade, indica o autor que a mesma consiste em documentos relacionados à causa de pedir e perícia realizada pelo corpo técnico do Ministério Público Federal (laudo com código apgr00664477451) que tem por objeto a delimitação de áreas desmatadas na Amazônia, com indicação dos possíveis responsáveis na linha do que dispõe o artigo 11 da Resolução 433/2021 do CNJ.

Quanto às indicações de autoria:

• Carlos Roberto Fleck: Responsável pelo desmatamento de 1474,09 hectares segundo dados de Embargos do IBAMA.
• Valessa Bringhenti: Responsável pelo desmatamento de 1139,4 hectares segundo dados de Embargos do IBAMA.
• Joao Paulo Vargas: Responsável pelo desmatamento de 465,96 hectares segundo dados do CAR.
• Pedro Almeida de Alcantara: Responsável pelo desmatamento de 142,28 hectares segundo dados do CAR.

Como narrativa jurídica:

A presente Ação Civil Pública é fundamentada em diversas normas e princípios, incluindo:

• Constituição Federal: Art. 5º (§1º, §2º), Art. 109 (I), Art. 127, Art. 129 (III), Art. 170 (VI), Art. 186, Art. 225 (§3º, §4º).
• Leis Específicas:
  • Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública).
  • Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).
  • Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal).
  • Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
  • Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
• Acordos/Convenções Internacionais:
  • Acordo de Paris.
  • Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES).
  • Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB.
  • A classificação do Ecocídio pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) como crime contra a humanidade também é mencionada.
• Resoluções/Recomendações:
  • Resolução 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • Recomendação do CNJ, ato normativo 0005977-94.2023.2.00.0000 (Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais).

Em sede de tutela provisória:

• A suspensão liminar dos cadastros ambientais rurais dos demandados identificados na presente ação para que o acesso a crédito bancário seja bloqueado nos termos do artigo 16 da Resolução 433 do Conselho Nacional de Justiça.

Em definitivo:

O Ministério Público Federal requer a condenação dos demandados para:

• Pagar quantia certa correspondente ao dano material derivado do desmatamento:
  • Carlos Roberto Fleck: R$ 15.834.674,78.
  • Valessa Bringhenti: R$ 12.239.434,80.
  • Joao Paulo Vargas: R$ 5.005.342,32.
  • Pedro Almeida de Alcantara: R$ 1.528.371,76.
• Pagar quantia certa correspondente à indenização pela emissão de CO2 na atmosfera, aplicando-se o protocolo para julgamento de ações ambientais do Conselho Nacional de Justiça:
  • Carlos Roberto Fleck: R$ 15.834.635,07.
  • Valessa Bringhenti: R$ 12.239.410,28.
  • Joao Paulo Vargas: R$ 5.005.386,51.
  • Pedro Almeida de Alcantara: R$ 1.528.420,37.
• Pagar quantia certa correspondente ao dano moral difuso:
  • Carlos Roberto Fleck: R$ 7.917.337,39.
  • Valessa Bringhenti: R$ 6.119.717,40.
  • Joao Paulo Vargas: R$ 2.502.671,16.
  • Pedro Almeida de Alcantara: R$ 764.185,88.
• Recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada) perante a autoridade administrativa competente, nas seguintes proporções:
  • Carlos Roberto Fleck: 1474,09 hectares.
  • Valessa Bringhenti: 1139,4 hectares.
  • Joao Paulo Vargas: 465,96 hectares.
  • Pedro Almeida de Alcantara: 142,28 hectares.
• Autorização para que todo órgão de controle e fiscalização realize a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existente na área que esteja impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada.
• Juntada de qualquer nova informação sobre responsáveis ou atividades econômicas na área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação.
• Declaração da área total desmatada ilegalmente como patrimônio público, com autorização para retomada e apreensão/destruição do que estiver impedindo a regeneração natural, exceto para propriedades menores que 4 módulos fiscais.

Peças anexadas com a inicial:

• Descrição pericial anexa.
• Laudo pericial (código apgr00664477451).
• Nota Técnica. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (Metodologia para Cálculo da Indenização).

1024323-78.2024.4.01.3902