- Identificador: 1024324-63.2024.4.01.3902
- Link consulta processual: Não disponível
- Ano de distribuição: 2024
- Valor da causa: R$ 23.748.444,95 (vinte e três milhões setecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos)
- Classe de ação: Ação civil pública - ACP
- Órgão Julgador: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
- Réus:
- Autores:
- Ministério Público Federal em Santarém/PA
- Legislação de Referência: Nada associado.
Documentos disponíveis
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