Navegue pelo acervo

Use os links abaixo para explorar o conteúdo do site.
Navegue pela legislação relacionada aos litígios climáticos e encontre as normas referidas nas causas.
Pesquise e navegue pelas ações cadastradas no site. Conheça os casos e leia os comentários dos nossos especialistas.
Sugira ações de seu conhecimento que se amoldam à definição de litígio climático adotada pelo projeto.

O Laboratório de Inovação adota o conceito de litígio climático preconizado pela Unep no Relatório Climate Change Report: 2020 Status Review

Litígio Climático

Este relatório considera “litígios climáticos” os casos que levantam questões materiais a partir de leis ou fatos relacionados à mitigação das mudanças climáticas, à adaptação, ou à ciência das mudanças climáticas. Esses casos são apresentados perante uma série de órgãos administrativos ou judiciais. As ações são normalmente identificadas com palavras-chave como “mudança climática”, “aquecimento global”, “mudanças globais”, “gases de efeito estufa” (GEEs), e “aumento do nível do mar”, mas são considerados os casos que realmente levantam problemas legais ou fáticos relacionados às mudanças climáticas, ainda que não use esses termos específicos.

Este relatório exclui casos onde a discussão sobre as mudanças climáticas é acidental ou onde uma teoria jurídica não climática orienta o resultado substantivo do caso. Portanto, quando palavras-chave de mudança climática são usadas apenas como uma referência passageira e os problemas não estão relacionados a leis, políticas ou ações realmente sobre mudanças climáticas na discussão, o caso é excluído. Da mesma forma, este relatório exclui casos que buscam atingir objetivos indiscutivelmente relacionados à adaptação às mudanças climáticas ou mitigação, mas que os objetivos não dependem do dimensionamento direto das mudanças climáticas.

Ações em destaque

Veja ações selecionadas pela equipe do Laboratório de Inovação por serem considerados casos que apresentam proeminente contribuição para a discussão do tema dos litígios climáticos.
Ilustração do litígio
Divulgue esta ação
Laboratório do Observatório do Clima

O autor, Laboratório do Observatório do Clima, narra que o Brasil é um país participante do ACORDO DE PARIS e, como tal, teria assumido uma série de deveres jurídicos relacionados à mitigação das mudanças climáticas em território nacional, tendo promulgado e assim incorporado o tratado do clima ao nosso ordenamento como lei ordinária por meio […]

Ilustração do litígio
Divulgue esta ação
PSB e outros vs. Congresso Nacional e Presidente da República

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. º 14.182/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), além de promover diversas outras alterações no setor elétrico brasileiro. A lei impugnada é resultado da conversão da MP n. 1.031/2021, apresentada pela Presidência […]

Ilustração do litígio
Divulgue esta ação
Famílias pelo Clima vs. Governo de São Paulo

Os autores explicam que o IncenivAuto é um programa do Governo do Estado de São Paulo que prevê a concessão de financiamento de no mínimo R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) a fabricantes de veículos automotores, para a realização de projetos de expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos […]