Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1003389-40.2025.8.26.0053

Petição Inicial O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Sebastião Incorporadora SPE Ltda. e o município de São Paulo, com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio ambiental do município, diante do risco iminente de destruição (cortes e/ou podas de árvores), através da construção de empreendimento […]

Ação civil pública - ACP - 1054900-56.2025.4.01.3400

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCAÇÃO E CULTURA –INSTITUTO ARAYARA DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE, em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual se postula como objeto principal fazer com que […]

Ação civil pública - ACP - 0712553-92.2025.8.07.0001

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCAÇÃO E CULTURA –INSTITUTO ARAYARA DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE, em face da AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL e TERMO NORTE LTDA, por meio da qual se postula como objeto principal a […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7596

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido político Partido Renovação Democrática, em face dos artigos 4º, inciso I, 6º, 7º, 9º e 10 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.” e, por […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7617

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido político Partido Democrático Trabalhista (PDT),  em face dos arts. 4º, inciso I, 5º, incisos V, VII, XI e XIII, 6º, 7º, caput e § 2º, e 13, caput e § 1º, da Lei n. 13.576, de 26 de dezembro de 2017, […]