Litígios Climáticos

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7596

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido político Partido Renovação Democrática, em face dos artigos 4º, inciso I, 6º, 7º, 9º e 10 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.” e, por […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7617

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido político Partido Democrático Trabalhista (PDT),  em face dos arts. 4º, inciso I, 5º, incisos V, VII, XI e XIII, 6º, 7º, caput e § 2º, e 13, caput e § 1º, da Lei n. 13.576, de 26 de dezembro de 2017, […]

Ação civil pública - ACP - 1005308-95.2024.4.01.3200

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Atem Participações S.A. e da Eneva S.A., na qual pretende, em caráter liminar: a) a anulação do procedimento de concessão dos blocos AMT-63, AM-T- 64, AM-T-107 e a Área de […]

Ação civil pública - ACP - 0805185-51.2023.4.05.8100

O INSTITUTO VERDELUZ, entidade da sociedade civil, o CONSELHO INDÍGENA DO POVO ANACÉ DE JAPIMAN (JAPUARA – PINDOBA E MANGABEIRA), organização indígena que representa o Povo Indígena Anacé, e a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO ANACÉ DA ALDEIA PLANALTO CAUIPE, organização indígena que representa as comunidades Anacé do Planalto Cauipe, Pitombeira e Coqueiro, ingressaram em 03 […]

Ação civil pública - ACP - 5050920-75.2023.4.04.7100

Petição Inicial O Instituto Preservar, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN e a associação civil Núcleo Amigos da Terra – Brasil ingressaram em julho de 2023 com ação civil pública, indicando como réus a União Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a Agência […]