Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1063902-55.2022.4.01.3400

Em 27 de setembro de 2022 foi ajuizada Ação Civil Pública pela Associação autora com o objetivo principal de impugnar a realização do Leilão nº 08/2022 – ANEEL – Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia – LRCE, previsto para ocorrer em 30 de setembro de 2022. Argumenta a inicial que a contratação […]

Ação civil pública - ACP - 5020957-93.2022.4.02.5101

O Ministério Público Federal propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de antecipação de tutela com a finalidade de obter o provimento jurisdicional que reconheça a nulidade da Licença Ambiental Integrada (LAI) nº IN000312, expedida pelo INEA no processo de licenciamento ambiental. Refere, para tanto, a ausência de prévio Estudo de Impacto Ambiental que considere os […]

Ação civil pública - ACP - 1012197-54.2022.4.01.3000

Trata-se de ação civil pública ajuizada com o objetivo de impedir a continuidade do desmatamento ilegal no interior da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, recuperar as áreas desmatadas acima do legalmente permitido e condenar os Demandados a implementar e executar planos e políticas de restauração, controle e fiscalização ambiental para a Resex Chico Mendes, considerando […]

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 934

Trata-se de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo partido político REDE Sustentabilidade, em face da alegada inviabilização do monitoramento do desmate do bioma Cerrado, devido ao não repasse, pelo Governo Federal, de verbas suficientes ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para a manutenção dessa atividade. A inicial relata que o bioma Cerrado […]

Ação civil pública - ACP - 5004416-37.2022.4.02.5116/RJ

O objeto da demanda, conforme descrito na própria petição inicial, é o seguinte: De início, registre-se que a presente ação busca, em primeiro lugar, declarar a necessidade do IBAMA exigir previamente a quaisquer licenças ambientais, e ao INEA expedir quaisquer Certificados de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as respectivas outorgas, sem antes exigir: (i) a realização […]