O Ministério Público Federal, no contexto do Projeto AMAZÔNIA PROTEGE, ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de PEDRO JACOB POLITA. Nessa fase do Projeto, segundo narra o autor, estão sendo propostas ações contra todos os responsáveis por polígonos iguais ou superiores a 60 (sessenta) hectares desmatados ilegalmente nos anos de 2020, 2021 e 2022. A cada nova fase, reporta o MPF que os números serão alterados para permitir uma maior escala de responsabilização civil dos desmatamentos ilicitamente perpetrados na Amazônia.

Como narrativa fática, o Ministério Público Federal refere que esta ação civil pública tem por objeto a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 108,61 hectares perpetrado no Município de COSTA MARQUES, detectados pelos sistemas oficiais e levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual.

Como prova da materialidade, indica o autor que a mesma consiste em documentos relacionados à causa de pedir e perícia realizada pelo corpo técnico do Ministério Público Federal (laudo com código apgr00341590189) que tem por objeto a delimitação de áreas desmatadas na Amazônia, com indicação dos possíveis responsáveis na linha do que dispõe o artigo 11 da Resolução 433/2021 do CNJ.

Quanto às indicações de autoria

• Responsáveis e áreas/dados correspondentes:
  • PEDRO JACOB POLITA: Responsável pelo desmatamento de 108,61 hectares segundo dados do CAR.

Como narrativa jurídica

• Principais fundamentos legais:
  • Constituição Federal (CF): Art. 5º, §1º, §2º, XXIII; Art. 23, VI e VII; Art. 24, VI, VII e VIII; Art. 109, I, IV, XI; Art. 127; Art. 129, III; Art. 170, III, VI; Art. 186, I e II; Art. 192; Art. 225, §3º, §4º.
  • Leis:
    • Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal anterior):
    • Lei nº 4.829/1965: Art. 3º, IV.
    • Lei nº 5.173/66: Art. 2º.
    • Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente): Art. 2º, 3º, IV, 4º, 6º, IV, 8º, I, 14, II e III, §1º, §3º, 17-B, 70, 72, II e VII.
    • Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública – LACP): Art. 1º, I e IV, Art. 2º, Art. 5º, Art. 5º, IV, Art. 18.
    • Lei nº 7.735/1989: Art. 2º, Art. 4º.
    • Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 81, parágrafo único, Art. 82, I.
    • Lei nº 8.171/91:
    • Lei nº 8.884/94:
    • Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais): Art. 29, caput.
    • Lei nº 9.985/2000: Art. 54.
    • Lei nº 10.192/01: Art. 1º.
    • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): Art. 258, Art. 259, Art. 275, Art. 315, Art. 927, parágrafo único, Art. 942, parágrafo único.
    • Lei nº 10.683/2003: Art. 27, XV, b.
    • Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal): Art. 26.
    • Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
    • Decreto-Lei nº 857/69: Art. 1º e 2º.
    • Decreto nº 3.607/2000:
    • Código de Processo Civil (CPC/2015): Art. 5º, 6º; Art. 256, I, §2º, §3º; Art. 319, II; Art. 320; Art. 373, II, §1º; Art. 405; Art. 464-480; Art. 554, §1º.
    • Código de Processo Penal: Art. 70, caput.
    • Lei nº 6.015/1973: Art. 216-A, §4º.
  • Resoluções/Portarias/Atos Normativos:
    • Resolução 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 11, Art. 16.
    • Ato Normativo 0005977-94.2023.2.00.0000 do CNJ (Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais):
    • Portaria IBDF nº 303:
    • IN MMA nº 3, de 27/05/2003:
    • Portaria MMA n.º 43/2014 (Pró-Espécies):
    • Portaria nº 443/2014 (Flora Ameaçada):
    • Portaria nº 444/2014 (Fauna Ameaçada):
    • Portaria nº 445/2014 (Peixes e Invertebrados Aquáticos Ameaçados):
    • Nota Técnica nº 2093/2018-MMA:
    • Nota Técnica. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA:
  • Acordos/Convenções Internacionais:
    • Acordo de Paris:
    • Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis (ACAP):
    • Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES):
    • Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas (IAC/CIT):
    • Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América:
    • Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS):
    • Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB):
    • Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat para Aves Aquáticas:

Foram formulados os seguintes pedidos

• Em sede de tutela provisória:
  • a suspensão liminar dos cadastros ambientais rurais do demandado identificado na presente ação para que o acesso a crédito bancário seja bloqueado nos termos do artigo 16 da Resolução 433 do Conselho Nacional de Justiça.
• Em definitivo:
  • a citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia.
  • a inversão do ônus da prova ab initio, considerando a prova pericial pré-constituída apresentada pelo MPF, para que o demandado tenha a oportunidade de provar a inexistência do dano e a não utilização da área desmatada.
  • a não realização de audiência conciliatória, considerando que toda proposta de conciliação estará disponível no âmbito do projeto, com acesso pela página eletrônica do Ministério Público Federal, para que o infrator possa negociar eventual acordo.
  • a condenação do demandado em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento da seguinte forma: PEDRO JACOB POLITA no montante de R$ 1.166.688,62.
  • a condenação do demandado em obrigação de pagar quantia certa, correspondente à indenização pela emissão de CO2 na atmosfera aplicando-se o protocolo para julgamento de ações ambientais do Conselho Nacional de Justiça da seguinte forma: PEDRO JACOB POLITA no montante de R$ 1.166.678,63.
  • a condenação do demandado em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso da seguinte forma: PEDRO JACOB POLITA no montante de R$ 583.344,31.
  • a condenação do demandado em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente na seguinte proporção: PEDRO JACOB POLITA na área de 108,61 hectares.
  • a dispensa do pagamento das custas, emolumentos e outros encargos, em vista do disposto no artigo 18 da Lei n°7.347/85.
  • reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental.
  • seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada.
  • seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação.
  • seja a área total, desmatada ilegalmente e identificada na presente ação, declarada como patrimônio público com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área com a respectiva apreensão e/ou destruição do que estiver impedindo a regeneração natural da floresta, exceto para propriedades menores do que 4 (quatro) módulos fiscais nos termos da legislação federal.

Peças anexadas com a petição inicial

• Lista de peças:
  • Descrição pericial.
  • Perícia realizada pelo corpo técnico do Ministério Público Federal (laudo com código apgr00341590189).
  • NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA.