O Ministério Público Federal, no contexto do Projeto AMAZÔNIA PROTEGE, ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de CLEONICE DAS NEVES, RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DA COSTA, JOAO EVANGELISTA NASCIMENTO FARIAS. Nessa fase do Projeto, segundo narra o autor, estão sendo propostas ações contra todos os responsáveis por polígonos iguais ou superiores a 60 (sessenta) hectares desmatados ilegalmente nos anos de 2020, 2021 e 2022. A cada nova fase, reporta o MPF que os números serão alterados para permitir uma maior escala de responsabilização civil dos desmatamentos ilicitamente perpetrados na Amazônia.

Narrativa fática: Como narrativa fática, o Ministério Público Federal refere que esta ação civil pública tem por objeto a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 479,63 hectares perpetrado nos Municípios de GOIANÉSIA DO PARÁ, IPIXUNA DO PARÁ, TAILÂNDIA, detectado pelos sistemas oficiais e levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual.

Como prova da materialidade: Como prova da materialidade, indica o autor que a mesma consiste em documentos relacionados à causa de pedir e perícia realizada pelo corpo técnico do Ministério Público Federal (laudo com código apgr00824460044) que tem por objeto a delimitação de áreas desmatadas na Amazônia, com indicação dos possíveis responsáveis na linha do que dispõe o artigo 11 da Resolução 433/2021 do CNJ.

Quanto às indicações de autoria

• Responsáveis e áreas/dados correspondentes:
  • RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DA COSTA: Responsável pelo desmatamento de 220,29 hectares segundo dados do SIGEF.
  • JOAO EVANGELISTA NASCIMENTO FARIAS: Responsável pelo desmatamento de 108,3 hectares segundo dados do CAR.
  • CLEONICE DAS NEVES: Responsável pelo desmatamento de 83,95 hectares segundo dados do CAR.

Como narrativa jurídica

• Principais fundamentos legais:
  • Constituição da República: art. 5º (XXIII), art. 23 (VI, VII), art. 24 (VI, VII, VIII), art. 109 (I) [Mentioned in STJ context in the other file, not this one], art. 170 (III, VI), art. 186 (I, II), art. 192, art. 225 (caput, § 1º, § 3º, § 4º).
  • Leis: Lei nº 6.938/81 (PNMA) (arts. 2º a 4º, 3º, IV, 4º, VII, 6º, IV, 8º, I, 14, II e III, § 3º, 14, § 1º, 17-B), Lei nº 7.347/85 (LACP) (art. 1º, I e IV, art. 2º, art. 5º, IV, art. 18), Lei nº 9.605/98 (arts. 29, caput, 70 a 72, II e VII), Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), Lei nº 10.192/01 (art. 1º), Lei nº 8.630/93, Lei nº 5.107/67, Lei nº 4.771/65 (Código Florestal anterior) (art. 16, § 2º), Decreto-Lei nº 857/69 (art. 1º, 2º), Lei nº 7.735/89 (art. 4º), Lei nº 6.015/73 (art. 216-A, § 4º), Lei nº 8.171/91, Lei nº 9.985/2000 (SNUC, art. 54), Lei nº 10.683/2003 (art. 27, XV, b), Lei nº 4829/1965 (art. 3º, IV), Lei nº 4.717/65 (analogy), Portaria IBDF nº 303, IN MMA nº 3/2003, Portaria nº 443/2014 – Flora Ameaçada, Portaria nº 444/2014 – Fauna Ameaçada, Portaria nº 445/2014 – Peixes e Invertebrados Aquáticos Ameaçados, Lei nº 10.826/2003 (art. 14).
  • Princípios de Direito Ambiental: do poluidor-pagador, da precaução, da prevenção, da boa-fé, da cooperação, in dubio pro natura, da máxima efetividade na proteção ambiental.
  • Acordos/Classificações Internacionais: tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, Convenção de Washington (CITES), Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB, art. 8º, f), Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas (IAC/CIT) [Cited in the other file, not this one], Listas Nacionais Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção.
  • Jurisprudência/Normas Processuais: Súmula 07/STJ, Súmula 91/STJ (cancelada), Súmula 150/STJ, Súmula 211/STJ, Resolução 433/2021 do CNJ (art. 11, art. 16), Protocolo para julgamento de ações ambientais do Conselho Nacional de Justiça (ato normativo 0005977-94.2023.2.00.0000), Código Civil de 2002 (art. 927, parágrafo único, art. 315), Código de Processo Civil (CPC/2015) (arts. 5º, 6º, 256, I, § 1º, § 2º, § 3º, 319, II, 320, 373, II, § 1º, 405, arts. 464/480).

Foram formulados os seguintes pedidos

• Em sede de tutela provisória:
  • a suspensão liminar dos cadastros ambientais rurais dos demandados identificados na presente ação para que o acesso a crédito bancário seja bloqueado nos termos do artigo 16 da Resolução 433 do Conselho Nacional de Justiça.
• Em definitivo:
  • a citação do(s) requerido(s) para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia.
  • a inversão do ônus da prova ab initio, considerando a prova pericial pré-constituída apresentada pelo MPF, para que o(s) demandado(s) tenha(m) a oportunidade de provar a inexistência do dano e a não utilização da área desmatada.
  • a não realização de audiência conciliatória, considerando que toda proposta de conciliação estará disponível no âmbito do projeto, com acesso pela página eletrônica do Ministério Público Federal, para que o infrator possa negociar eventual acordo.
  • a condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento da seguinte forma:
    • RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DA COSTA no montante de R$ 2.366.355,18.
    • JOAO EVANGELISTA NASCIMENTO FARIAS no montante de R$ 1.163.358,60.
    • CLEONICE DAS NEVES no montante de R$ 901.790,90.
  • a condenação do (s) demandado (s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente à indenização pela emissão de CO2 na atmosfera aplicando-se o protocolo para julgamento de ações ambientais do Conselho Nacional de Justiça da seguinte forma:
    • RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DA COSTA no montante de R$ 2.366.392,35.
    • JOAO EVANGELISTA NASCIMENTO FARIAS no montante de R$ 1.163.374,02.
    • CLEONICE DAS NEVES no montante de R$ 901.785,75.
  • a condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso da seguinte forma:
    • RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DA COSTA no montante de R$ 1.183.177,59.
    • JOAO EVANGELISTA NASCIMENTO FARIAS no montante de R$ 581.679,30.
    • CLEONICE DAS NEVES no montante de R$ 450.895,45.
  • a condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente na seguinte proporção:
    • RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DA COSTA na área de 220,29 hectares.
    • JOAO EVANGELISTA NASCIMENTO FARIAS na área de 108,3 hectares.
    • CLEONICE DAS NEVES na área de 83,95 hectares.
  • a dispensa do pagamento das custas, emolumentos e outros encargos, em vista do disposto no artigo 18 da Lei n°7.347/85.
  • reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental.
  • seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada.
  • seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação [Cited in the other file, not this one].
  • seja a área total, desmatada ilegalmente e identificada na presente ação, declarada como patrimônio público com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área com a respectiva apreensão e/ou destruição do que estiver impedindo a regeneração natural da floresta, exceto para propriedades menores do que 4 (quatro) módulos fiscais nos termos da legislação federal.
  • a intimação do IBAMA, por intermédio do seu órgão de representação judicial, para compor o polo ativo da demanda.

Peças anexadas com a petição inicial

• Lista de peças:
  • Perícia realizada pelo corpo técnico do Ministério Público Federal (laudo com código apgr00824460044).
  • NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA.