Litígios Climáticos

Ministério Público Federal vs. Estado do Amazonas e Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
2024

Ação civil pública - ACP - 1040956-39.2024.4.01.3200

Petição Inicial O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Amazonas e da FUNAI, com o objetivo de suspender de forma emergencial o projeto de crédito carbono / REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) que a SEMA/AM (Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amazonas) lançou […]
Associação de Silves pela Preservação Ambiental e Cultural – ASPAC e outros vs ENEVA S/A e outros
2023

Ação civil pública - ACP - 1021269-13.2023.4.01.3200

Petição Inicial Os autores sustentam ilegalidades diversas no processo de licenciamento de atividade de exploração de gás do denominado Campo Azulão. Segundo narram, os processos de licenciamento ambiental das atividades da ré ENEVA, para exploração de gás no denominado Campo Azulão, estão eivados de inúmeras nulidades. Para tanto, sustentam a incompetência do IPAAM para licenciamento ambiental, por […]

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Legislação

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TPU

Atuação do JusClima2020 para inclusão das mudanças climáticas na Tabela Processual Unificada (TPU)

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