Litígios Climáticos

Adotamos o conceito de litígio climático preconizado pela UNEP no relatório Climate change report: 2020 status review. Ler a definição

Thalita Silva e outros vs. União e outros

2021

Ação popular - 5008035-37.2021.4.03.6100

Os autores alegam que houve a edição de ato administrativo lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente, consistente na apresentação da nova NDC brasileira (contribuição nacionalmente determinada) perante a UNFCCC em cumprimento aos termos do Acordo de Paris, com a formalização de meta de redução de emissões de gases de efeito estufa mais baixa […]

Locais de tramitação

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Legislação

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Ações Precursoras

Ações consideradas pela equipe do JusClima2030 como precursoras da discussão da temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro.

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