Litígios Climáticos
Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente vs. Ministro de Estado do Meio Ambiente
2021Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 814
Tem como objeto a declaração de “(…)descumprimento de preceitos fundamentais pelo Decreto Federal 10.143/2019 e pela Portaria MMA 545/2020, que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o seu processo deliberativo.”[1] [1] Excertos da decisão do Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADPF em comento, que definiu a tramitação […]
Laboratório do Observatório do Clima
2021Ação civil pública - ACP - 1027282-96.2021.4.01.3200
O autor, Laboratório do Observatório do Clima, narra que o Brasil é um país participante do ACORDO DE PARIS e, como tal, teria assumido uma série de deveres jurídicos relacionados à mitigação das mudanças climáticas em território nacional, tendo promulgado e assim incorporado o tratado do clima ao nosso ordenamento como lei ordinária por meio […]