Litígios Climáticos
PSB e outros vs. Congresso Nacional e Presidente da República
2021Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 6932
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. º 14.182/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), além de promover diversas outras alterações no setor elétrico brasileiro. A lei impugnada é resultado da conversão da MP n. 1.031/2021, apresentada pela Presidência […]
Ministério Público do Estado de Rondônia vs Estado de Rondônia e Assembleia Legislativa de Rondônia
2021Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 0804739-62.2021.8.22.0000
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 1º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; art. 2º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; art. 15, caput, e seu parágrafo único; art. 17, caput e seus incisos; bem como […]
Locais de tramitação
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Navegar pela legislaçãoAções Precursoras
Ações consideradas pela equipe do JusClima2030 como precursoras da discussão da temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro.
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