Litígios Climáticos

Rede Sustentabilidade vs estado de Goiás
2023

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 7438

Petição Inicial O Partido Rede Sustentabilidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, na parte que altera o parágrafo único do art. 31 e §6º do art. 85-A da Lei Estadual nº 18.102/13; Art. 2º, na parte que altera o §2º do art. 3º, […]

Rede Sustentabilidade e Outros vs Congresso Nacional
2022

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 7095

REDE SUSTENTABILIDADE, partido político com representação no Congresso Nacional, , PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, pessoa jurídica de direito privado, partido político com representação no Congresso Nacional, e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, pessoa jurídica de direito privado, partido político registrado no E. Tribunal Superior Eleitoral e com representação no Congresso Nacional ingressaram com […]

PSB e outros vs. Congresso Nacional e Presidente da República
2021

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 6932

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. º 14.182/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), além de promover diversas outras alterações no setor elétrico brasileiro. A lei impugnada é resultado da conversão da MP n. 1.031/2021, apresentada pela Presidência […]

Ministério Público do Estado de Rondônia vs Estado de Rondônia e Assembleia Legislativa de Rondônia
2021

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 0804739-62.2021.8.22.0000

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 1º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; art. 2º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; art. 15, caput, e seu parágrafo único; art. 17, caput e seus incisos; bem como […]

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Legislação

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Atuação do JusClima2020 para inclusão das mudanças climáticas na Tabela Processual Unificada (TPU)

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