Tem como objeto a declaração de “(…)descumprimento de preceitos fundamentais pelo Decreto Federal 10.143/2019 e pela Portaria MMA 545/2020, que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o seu processo deliberativo.”[1]

[1] Excertos da decisão do Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADPF em comento, que definiu  a tramitação da demanda sob o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346013957&ext=.pdf, acesso em 29/04/2021.