Litígios Climáticos
Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente vs. Ministro de Estado do Meio Ambiente
2021Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 814
Tem como objeto a declaração de “(…)descumprimento de preceitos fundamentais pelo Decreto Federal 10.143/2019 e pela Portaria MMA 545/2020, que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o seu processo deliberativo.”[1] [1] Excertos da decisão do Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADPF em comento, que definiu a tramitação […]
PSB e outros vs. Congresso Nacional e Presidente da República
2021Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 6932
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. º 14.182/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), além de promover diversas outras alterações no setor elétrico brasileiro. A lei impugnada é resultado da conversão da MP n. 1.031/2021, apresentada pela Presidência […]
Procuradora-Geral da República vs. Presidente da República
2019Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 623
Tem como objeto a validade do Decreto nº 9.806/2019, que dispôs acerca da estrutura do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a partir da alteração do coeficiente de participação da sociedade civil, considerados os parâmetros normativos de controle consistentes na igualdade, na participação popular direta, na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e na proibição […]