Resumo
Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 24 de April de 2024Petição Inicial
A Defensoria Pública do Estado do Pará ingressou com Ação Civil Pública em desfavor das pessoas jurídicas RMDLT PROPERTY GROUP LTDA., BRAZIL PROPERTY GROUP COMPRA VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEL LTDA., BRAZIL AGFOR LLC, AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA., Município de Portel, e da pessoa física MICHAEL EDWARD GREENE.
Como narrativa fática, a Defensoria refere que instaurou o Procedimento Administrativo Preparatório para Atuação na Tutela Coletiva (PAPATC) nº 13667710/2023, por meio da Portaria nº 001/2023/Defensoria Agrária de Castanhal (DOC. 01/02), contra os requeridos, com o objetivo de apurar as denúncias de violação aos direitos territóriais de famílias dos PEAEX Deus é Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, situados na área rural do município de Portel, bem como apurar a responsabilidade civil e invalidades de negócios jurídicos decorrentes de projeto ilegal de REDD+ em imóvel rural destinado às comunidades tradicionais, que, através de suas associações representativas, não participaram do referido projeto.
Aduz a Defensoria que a empresa requerida a empresa requerida RMDLT Property Group Ltda é a proponente do Projeto denominado RMDLT Portel-Pará REDD Project ou Rio Mandaquari REDD+ Project (Projeto 977) (DOC. 03/04), desenvolvido em imóvel rural de suposta propriedade privada, mas que na realidade compreende parcela dos dois PEAEX em referência. A empresa Brazil Agfor e a Property Group Compra Venda e Locação de Imóvel Ltda são as desenvolvedoras do projeto, sendo a segunda a beneficiária do Decreto do Município de Portel. Já os supostos proprietários das terras seriam a empresa Brazil Agfor, empresa Agfor Empreendimentos e Michael Edward Greene.
Narra a parte autora o Projeto 977 foi instituído no ano de 2009, para o período de obtenção de crédito de quarenta anos. Possui registro de certificação no Verified Carbon Standard (VCS), perante a certificadora Verra,1 para a comercialização dos créditos de carbono no mercado internacional, de acordo com as informações prestadas pela certificadora à Defensoria Pública.
Nesse contexto, a tese central defendida pela Defensoria é que, considerando a presença de irregularidades nas compras e vendas das áreas onde ocorre o projeto, não haveria que se falar em propriedade privada para o desenvolvimento do Projeto, mas de prática da grilagem de terras. Trata-se de uma prática ilícita realizada pelos requeridos, que possuem diversas empresas, conforme relatório anexado à inicial, para se beneficiarem de área de floresta pública de posse das comunidades tradicionais.
Além de não se tratar de propriedade privada e ser a área de posse e atividade agrária dos moradores dos PEAEX, o Projeto 977 não contou com qualquer anuência do Estado do Pará. Veja que os requeridos não se submeteram ou foram vencedores de processo licitatório para obter a concessão sobre florestas públicas estaduais, nos termos que determinam o artigo 4º, II, e artigo 6º da Lei nº 11.284/2006.
Dentre outras, a Defensoria defende que os requeridos agiram em contrariedade às normativas nacionais, já que os Projetos de REDD+ em territórios tradicionais estão sujeitos a um quadro normativo federal geral sobre mudanças climáticas e pagamentos de serviços ambientais e florestais. Outrossim, não teriam sido cumpridas as formalidades de concessão de florestas públicas, circunstâncias que acarretam a invalidade do Projeto ora em discussão por seu objeto ilícito, bem como por contrariar a forma prescrita em lei e violar formalidade que a lei tem como essencial.
Ademais, refere a Defensoria que as ilegalidades e inconvencionalidades (ofensa à Convenção 169 da OIT) apontadas no Projeto. Dessa forma, postulou pelo cancelamento dos projetos de REDD+. Por fim, sob o argumento de que a conduta dos requeridos configura lesão aos direitos metaindividuais, difusos e coletivos, fora requerido indenização pelo dano moral coletivo.
Foram formulados os seguintes pedidos:
Em sede de tutela provisória:
(a) Reconhecimento da posse coletiva da terra aos moradores dos PEAEX Deus é Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, situados no município de Portel/PA, nos termos dos memoriais anexos, de modo a assegurar o livre exercício de uso, usufruto e atividade agrária; (b) A suspensão imediata da execução do Projeto de REDD+ ou Projeto 977 e determinação de obrigação de não fazer, para que os requeridos, seus prepostos e terceirizadas não adentrem nos PEAEX Deus é Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, situados no município de Portel/PA, conforme memoriais descritivos anexos, para o desenvolvimento de quaisquer atividades do projeto, por violar normas ambientais, agrárias, posse tradicional das comunidades e direito à consulta prévia, na forma estabelecida na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
No mérito:
(a) A confirmação dos pedidos formulados em sede de tutela provisória; (b) O reconhecimento do direito ao território tradicional, isto é, a posse e/ou propriedade coletiva da terra aos moradores dos PEAEX Deus é Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, situados no município de Portel/PA, nos termos dos memoriais anexos, de modo a assegurar o livre exercício de uso, usufruto e atividade agrária; (c) Reconhecimento da invalidade do Projeto 977, incidente nos PEAEX Deus é Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, bem como de todos os negócios jurídicos dele decorrentes, posto que os requeridos não são proprietários ou possuidores das terras desses assentamentos, nem possuem qualquer anuência do Estado ou das comunidades tradicionais beneficiárias de PEAEX; (d) Determinação de obrigação de não fazer, para que os requeridos, seus prepostos e terceirizadas se abstenham (i) de adentrar nos PEAEX Deus é Fiel e Joana Peres II – Dorothy Stang, conforme memoriais descritivos anexos, para a execução de atividades decorrentes do Projeto 977; (e) Declarar nulo o Decreto de Utilidade Pública nº 2.872/2022, editado pelo Município de Portel, em áreas de assentamento estaduais, utilizado para validar o Projeto 977; (f) Condenação dos requeridos ao pagamento dos danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser revestido para o Fundo Amazônia Oriental, para elaboração de projetos socioambientais, socioeconômicos e de ordenamento territorial, em favor das comunidades tradicionais dos PEAEX de Portel, o que inclui as abrangidas nesta ação.