Instituto Socioambiental e outros vs. IBAMA e União

Divulgue esta ação

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 1 de June de 2021

Busca-se a declaração de nulidade do Despacho Interpretativo 7036900/20, emitido pelo presidente do IBAMA, que teria na prática liberado a exportação de madeira nativa sem fiscalização a pedido de madeireiras, o que estaria aumentando o desmatamento da Floresta Amazônica, gerando impactos ambientais e climáticos, e que os percentuais de desmatamento teriam atingido níveis históricos nos anos de 2019 e de 2020. Questiona-se, portanto, ato da administração ambiental federal que estaria em afronta aos dispositivos constitucionais que resguardam o meio ambiente equilibrado, além de violarem preceitos da legislação ambiental infraconstitucional.

Documentos disponíveis

Documentos analisados pela equipe do JusClima2030 para a catalogação do litígio.
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