Litígios Climáticos

Thalita Silva e outros vs. União e outros
2021

Ação popular - 5008035-37.2021.4.03.6100

Os autores alegam que houve a edição de ato administrativo lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente, consistente na apresentação da nova NDC brasileira (contribuição nacionalmente determinada) perante a UNFCCC em cumprimento aos termos do Acordo de Paris, com a formalização de meta de redução de emissões de gases de efeito estufa mais baixa […]

Laboratório do Observatório do Clima
2021

Ação civil pública - ACP - 1027282-96.2021.4.01.3200

O autor, Laboratório do Observatório do Clima, narra que o Brasil é um país participante do ACORDO DE PARIS e, como tal, teria assumido uma série de deveres jurídicos relacionados à mitigação das mudanças climáticas em território nacional, tendo promulgado e assim incorporado o tratado do clima ao nosso ordenamento como lei ordinária por meio […]

Instituto de Estudos Amazônicos vs. União
2020

Ação civil pública - ACP - 5048951-39.2020.4.04.7000/PR

Pede-se o cumprimento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), vinculado à Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), para que o índice máximo de desmatamento ilegal na Amazônia não ultrapasse a taxa de 3.925,00 Km2; bem como que a União realize a restauração florestal de toda […]

PSB e outros vs. União
2020

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 760

Pede-se o cumprimento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM), vinculado à Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), para atingir a meta climática de taxa máxima de desmatamento na Amazônia de 3.925km² em 2021, sendo que, caso não cumprida, devem ser aplicadas medidas mais rigorosas, como […]

PSB e outros vs. União
2020

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO - 60/DF

Alegam-se irregularidades e deficiências no funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), especificamente na alocação de seus recursos e na situação, de forma mais ampla, das políticas públicas em matéria ambiental no Brasil. O Fundo foi criado em 2009 e é considerado o principal mecanismo de financiamento de projetos para mitigação […]

PSB e outros vs. União
2020

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 708

“(…)arguição descumprimento de preceito fundamental que tem por objeto alegados atos comissivos e omissivos da União que comprometeriam o adequado funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), bem como o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente saudável. Como já assinalei, são graves as consequências econômicas e sociais advindas […]

Instituto Socioambiental e outros vs. IBAMA e União
2020

Ação civil pública - ACP - 1009665-60.2020.4.01.3200

Busca-se a declaração de nulidade do Despacho Interpretativo 7036900/20, emitido pelo presidente do IBAMA, que teria na prática liberado a exportação de madeira nativa sem fiscalização a pedido de madeireiras, o que estaria aumentando o desmatamento da Floresta Amazônica, gerando impactos ambientais e climáticos, e que os percentuais de desmatamento teriam atingido níveis históricos nos […]

PSB e outros vs. União
2020

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO - 59/DF

Busca-se a declaração de inconstitucionalidade por omissão da União, para que a mesma disponibilize os valores já depositados na conta do Fundo Amazônia (mais de R$ 1,5 bilhão estariam, segundo os autores, represados, sem a contratação de novos projetos ou a implementação de qualquer medida de equilíbrio). O Fundo teria por objetivo fomentar projetos de […]

Ministério Público Federal vs. União
2019

Ação civil pública - ACP - 1016202-09.2019.4.01.3200

Pretende o autor responsabilizar objetivamente a União pela edição do Decreto presidencial n. 10.084/2019, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto n. 6.961, de 17 de setembro de 2009, o qual aprovava o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determinava ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento […]

Locais de tramitação