O Ministério Público Federal, no contexto do Projeto AMAZÔNIA PROTEGE, ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de CESAR RONHISKI, FABRICIO MOREIRA DA SILVA, NILVA MARGARIDA MARCON e SIRLENO SCHAPPO. Nessa fase do Projeto, segundo narra o autor, estão sendo propostas ações contra todos os responsáveis por polígonos iguais ou superiores a 60 (sessenta) hectares desmatados ilegalmente nos anos de 2020, 2021 e 2022. A cada nova fase, reporta o MPF que os números serão alterados para permitir uma maior escala de responsabilização civil dos desmatamentos ilicitamente perpetrados na Amazônia.

Como narrativa fática, o Ministério Público Federal refere que esta ação civil pública tem por objeto a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 619,4 hectares perpetrado no Município de PORTO VELHO, detectados pelos sistemas oficiais e levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual.

Como prova da materialidade, indica o autor que a mesma consiste em documentos relacionados à causa de pedir e perícia realizada pelo corpo técnico do Ministério Público Federal (laudo com código apgr00292313407) que tem por objeto a delimitação de áreas desmatadas na Amazônia, com indicação dos possíveis responsáveis na linha do que dispõe o artigo 11 da Resolução 433/2021 do CNJ.

Quanto às indicações de autoria

• Responsáveis e áreas/dados correspondentes:
  • NILVA MARGARIDA MARCON: Responsável pelo desmatamento de 300,2 hectares segundo dados do CAR.
  • SIRLENO SCHAPPO: Responsável pelo desmatamento de 150,04 hectares segundo dados do CAR.
  • FABRICIO MOREIRA DA SILVA: Responsável pelo desmatamento de 101,4 hectares segundo dados do CAR.
  • CESAR RONHISKI: Responsável pelo desmatamento de 67,76 hectares segundo dados do CAR.

Como narrativa jurídica

• Principais fundamentos legais:
  • Constituição Federal (CF): Art. 5º, §1º, §2º, XXIII, Art. 23, VI e VII, Art. 24, VI, VII e VIII, Art. 109, I, IV, XI, Art. 127, Art. 129, III, Art. 170, III, VI, Art. 186, I e II, Art. 192, Art. 225, §3º, §4º.
  • Leis:
    • Lei nº 4.829/1965: Art. 3º, IV.
    • Lei nº 5.173/66: Art. 2º.
    • Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente): Art. 2º a 4º, 6º, IV, 8º, I, 14, II e III, § 1º, §3º, 17-B, Art. 70, 72, II e VII.
    • Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública – LACP): Art. 1º, I e IV, Art. 2º, Art. 5º, Art. 5º, IV, Art. 18.
    • Lei nº 7.735/1989: Art. 2º, Art. 4º.
    • Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
    • Lei nº 8.171/91.
    • Lei nº 8.884/94.
    • Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais): Art. 29, caput.
    • Lei nº 9.985/2000: Art. 54.
    • Lei nº 10.192/01: Art. 1º.
    • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): Art. 258, Art. 259, Art. 275, Art. 315, Art. 927, parágrafo único, Art. 942, parágrafo único, Art. 1518.
    • Lei nº 10.683/2003: Art. 27, XV, b.
    • Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal): Art. 26.
    • Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
    • Decreto-Lei nº 857/69: Art. 1º e 2º.
    • Decreto nº 3.607/2000.
  • Resoluções/Portarias/Atos Normativos:
    • Resolução 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 11, Art. 16.
    • Ato Normativo 0005977-94.2023.2.00.0000 do CNJ (Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais).
    • Portaria IBDF nº 303.
    • IN MMA nº 3, de 27/05/2003.
    • Portaria MMA n.º 43/2014 (Pró-Espécies).
    • Portaria nº 443/2014 (Flora Ameaçada).
    • Portaria nº 444/2014 (Fauna Ameaçada).
    • Portaria nº 445/2014 (Peixes e Invertebrados Aquáticos Ameaçados).
    • Nota Técnica nº 2093/2018-MMA.
    • Nota Técnica. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA.
  • Acordos/Convenções Internacionais:
    • Acordo de Paris.
    • Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis (ACAP).
    • Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES).
    • Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas (IAC/CIT).
    • Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América.
    • Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS).
    • Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
    • Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat para Aves Aquáticas.

Foram formulados os seguintes pedidos

• Em sede de tutela provisória:
  • a suspensão liminar dos cadastros ambientais rurais dos demandados identificados na presente ação para que o acesso a crédito bancário seja bloqueado nos termos do artigo 16 da Resolução 433 do Conselho Nacional de Justiça.
• Em definitivo:
  • a citação do(s) requerido(s) para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia.
  • a inversão do ônus da prova ab initio, considerando a prova pericial pré-constituída apresentada pelo MPF, para que os demandados tenham a oportunidade de provar a inexistência do dano e a não utilização da área desmatada.
  • a não realização de audiência conciliatória, considerando que toda proposta de conciliação estará disponível no âmbito do projeto, com acesso pela página eletrônica do Ministério Público Federal, para que o infrator possa negociar eventual acordo.
  • a condenação dos demandados em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento da seguinte forma:
    • NILVA MARGARIDA MARCON no montante de R$ 3.224.748,40.
    • SIRLENO SCHAPPO no montante de R$ 1.611.729,68.
    • FABRICIO MOREIRA DA SILVA no montante de R$ 1.089.238,80.
    • CESAR RONHISKI no montante de R$ 727.877,92.
  • a condenação dos demandados em obrigação de pagar quantia certa, correspondente à indenização pela emissão de CO2 na atmosfera aplicando-se o protocolo para julgamento de ações ambientais do Conselho Nacional de Justiça da seguinte forma:
    • NILVA MARGARIDA MARCON no montante de R$ 3.224.765,65.
    • SIRLENO SCHAPPO no montante de R$ 1.611.764,03.
    • FABRICIO MOREIRA DA SILVA no montante de R$ 1.089.237,29.
    • CESAR RONHISKI no montante de R$ 727.870,53.
  • a condenação dos demandados em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso da seguinte forma:
    • NILVA MARGARIDA MARCON no montante de R$ 1.612.374,20.
    • SIRLENO SCHAPPO no montante de R$ 805.864,84.
    • FABRICIO MOREIRA DA SILVA no montante de R$ 544.619,40.
    • CESAR RONHISKI no montante de R$ 363.938,96.
  • a condenação dos demandados em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente na seguinte proporção:
    • NILVA MARGARIDA MARCON na área de 300,2 hectares.
    • SIRLENO SCHAPPO na área de 150,04 hectares.
    • FABRICIO MOREIRA DA SILVA na área de 101,4 hectares.
    • CESAR RONHISKI na área de 67,76 hectares.
  • a dispensa do pagamento das custas, emolumentos e outros encargos, em vista do disposto no artigo 18 da Lei n°7.347/85.
  • reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental.
  • seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada.
  • seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação.
  • seja a área total, desmatada ilegalmente e identificada na presente ação, declarada como patrimônio público com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área com a respectiva apreensão e/ou destruição do que estiver impedindo a regeneração natural da floresta, exceto para propriedades menores do que 4 (quatro) módulos fiscais nos termos da legislação federal.

Peças anexadas com a petição inicial

• Lista de peças:
  • Descrição pericial.
  • Perícia realizada pelo corpo técnico do Ministério Público Federal (laudo com código apgr00292313407).
  • NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA.