Ministério Público Federal vs. Dauro Parreira de Rezende

Divulgue esta ação

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 1 de junho de 2021

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Dauro Parreira de Rezende, por meio da qual se discute a responsabilidade civil por danos ambientais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 2.488,56 hectares de áreas da Fazenda Santa Luzia e do Seringal Redenção, inseridas no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município de Boca do Acre. Os autores alegam que converteram as coordenadas do imóvel por meio de conversor oficial do INPE, inseridas na ferramenta MapBiomas Alertas, apurando-se que a Fazenda Santa Luzia está inserida no PAE Antimary, e igualmente colacionaram Relatório feito pelo IPAM Amazônia, contendo os cálculos de emissões de gases de Efeito estufa (CO²), oriundo do desmatamento.

Documentos disponíveis

Documentos analisados pela equipe do JusClima2030 para a catalogação do litígio.

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