O Ministério Público Federal, no contexto do Projeto “Amazônia Protege”, ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de NEILSON DA SILVA AZEVEDO.

Nessa fase do Projeto, segundo narra o autor, estão sendo propostas ações contra todos os responsáveis por polígonos iguais ou superiores a 60 (sessenta) hectares desmatados ilegalmente nos anos de 2020, 2021 e 2022. A cada nova fase, reporta o MPF que os números serão alterados para permitir uma maior escala de responsabilização civil dos desmatamentos ilicitamente perpetrados na Amazônia.

Como narrativa fática, o Ministério Público Federal refere que esta ação civil pública tem por objeto a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 186,53 hectares perpetrado no Município de MAUÉS, detectados pelos sistemas oficiais e levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual.

Como prova da materialidade, indica o autor que a mesma consiste em documentos relacionados à causa de pedir e perícia realizada pelo corpo técnico do Ministério Público Federal (laudo com código apgr00503342226) que tem por objeto a delimitação de áreas desmatadas na Amazônia, com indicação dos possíveis responsáveis na linha do que dispõe o artigo 11 da Resolução 433/2021 do CNJ.

Quanto às indicações de autoria

• Responsáveis e áreas/dados correspondentes:
• NEILSON DA SILVA AZEVEDO: Responsável pelo desmatamento de 87,09 hectares segundo dados do CAR.

Como narrativa jurídica

• Principais fundamentos legais:
  • Constituição Federal: art. 225, §3º, art. 170, VI, art. 225, §4º, art. 5º, XXIII, art. 23, VI e VII, art. 24, VI, VII e VIII, art. 170, III e VI, art. 186, I e II, art. 192, art. 225.
  • Leis Federais:
    • Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública): art. 1º, I e IV, art. 5º, art. 18.
    • Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente): art. 14, §1º, art. 3º, IV, art. 4º, art. 6º, IV, art. 8º, I, art. 14, art. 14, II e III, art. 14, §III, art. 17-B, art. 18.
    • Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal): art. 26, art. 29.
    • Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais): art. 29, caput, art. 2º, art. 4º, art. 70 a 72, II e VII, art. 54.
    • Lei nº 10.683/2003: art. 27, XV, b.
    • Lei nº 5.173/66: art. 2º.
    • Lei nº 10.192/01: art. 1º.
    • Decreto-Lei nº 857/69: arts. 1º e 2º.
    • Lei nº 8.171/91.
    • Lei nº 4.771/65 (Código Florestal anterior): art. 16, 2º, mencionada em.
    • Lei nº 7.735/1989: art. 2º, art. 4º.
    • Lei nº 4829/1965: art. 3º, IV.
    • Lei nº 6.015/1973: art. 216-A, §4º.
    • Lei nº 5.107/67.
  • Códigos:
    • Código Civil: art. 275, art. 315, art. 927, parágrafo único, art. 1518.
    • Código de Processo Civil (CPC/2015): art. 5º, art. 6º, art. 256, I, art. 256, §2º, art. 256, §3º, art. 319, II, art. 320, art. 373, II, art. 373, §1º, art. 554, §1º, art. 999, §1º, arts. 464/480.
    • Código de Processo Penal: art. 70, caput.
  • Normas Administrativas/Judiciais:
    • CNJ: Resolução 433/2021 (art. 11, art. 16), Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais (Ato Normativo 0005977-94.2023.2.00.0000).
    • MMA/IBAMA: Portaria MMA nº 43/2014, IN MMA nº 3/2003, Portarias MMA nº 443/2014, 444/2014, 445/2014, Nota Técnica nº 2093/2018-MMA, NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA.
    • MPMS: Nota Técnica “Valoração do Dano Ambiental”.
  • Acordos Internacionais: Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB): art. 8º, f.
  • Princípios: Princípio do desenvolvimento sustentável, Princípio da Precaução, Princípio in Dubio Pro Natura, Princípio da boa-fé, Princípio da máxima efetividade na proteção ambiental, Princípio Poluidor-Pagador.
  • Jurisprudência: Citadas decisões do STF, STJ, TRF3, TRF4, TJSP.

Foram formulados os seguintes pedidos

• Em sede de tutela provisória:
  • a suspensão liminar dos cadastros ambientais rurais dos demandados identificados na presente ação para que o acesso a crédito bancário seja bloqueado nos termos do artigo 16 da Resolução 433 do Conselho Nacional de Justiça.
• Em definitivo:
  1. a citação do(s) requerido(s) para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia.
  2. 1.2 a inversão do ônus da prova ab initio, considerando a prova pericial pré-constituída apresentada pelo MPF, para que o(s) demandado(s) tenha(m) a oportunidade de provar a inexistência do dano e a não utilização da área desmatada.
  3. 1.3. a não realização de audiência conciliatória, considerando que toda proposta de conciliação estará disponível no âmbito do projeto, com acesso pela página eletrônica do Ministério Público Federal, para que o infrator possa negociar eventual acordo.

2. a condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento da seguinte forma: – NEILSON DA SILVA AZEVEDO no montante de R$ 935.520,78.

3. a condenação do (s) demandado (s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente à indenização pela emissão de CO2 na atmosfera aplicando-se o protocolo para julgamento de ações ambientais do Conselho Nacional de Justiça da seguinte forma: – NEILSON DA SILVA AZEVEDO no montante de R$ 935.470,06.

4. a condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso da seguinte forma: – NEILSON DA SILVA AZEVEDO no montante de R$ 467.760,39.

5. a condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente na seguinte proporção: – NEILSON DA SILVA AZEVEDO na área de 87,09 hectares.

6. a dispensa do pagamento das custas, emolumentos e outros encargos, em vista do disposto no artigo 18 da Lei n°7.347/85.

7. reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental.

Peças anexadas com a petição inicial

• Lista de peças:
  • Descrição pericial anexa.
  • Perícia realizada pelo corpo técnico do Ministério Público Federal (laudo com código apgr0050333226).
  • NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA.
  • Anexo 1 Metodologia para Cálculo da Indenização.

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