Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 0806582-68.2023.8.14.0015

Petição Inicial A Defensoria Pública do Estado do Pará ingressou com Ação Civil Pública em desfavor das pessoas jurídicas  RMDLT PROPERTY GROUP LTDA., BRAZIL PROPERTY GROUP COMPRA VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEL LTDA., BRAZIL AGFOR LLC, AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA., Município de Portel, e da pessoa física MICHAEL EDWARD GREENE. Como narrativa fática, a Defensoria refere […]

Ação civil pública - ACP - 0806631-12.2023.8.14.0015

Petição Inicial A Defensoria Pública do Estado do Pará ingressou com Ação Civil Pública em desfavor das pessoas jurídicas  AVOIDED DEFORESTATION PROJECT (MANAUS) Limited (ADPML), OAK TRUST (GUERNSEY) LIMITED, FLOYD PROMOÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, BRAZIL AGFOR LLC e das pessoas físicas MICHAEL EDWARD GREENE e JONAS AKILA MORIOKA Como narrativa fática, a Defensoria refere que […]

Ação civil pública - ACP - 1117457-50.2023.4.01.3400

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – INSTITUTO ARAYARA DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE, pela ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS REMANESCENTES DE QUILOMBO DE CÓRREGO DE UBARANAS, e pela ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS DE PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE QUILOMBOLA […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 7582

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelos partidos políticos PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE e REDE SUSTENTABILIDADE, além da ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB), com fundamento no artigo 102, I, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 1º e seguintes, da Lei n. º 9.868/97. […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - ADI 7582

A ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB), o Partido Socialismo e Liberdade e o Partido Rede Sustentabilidade ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Promulgação da Lei nº 14.701/2023. Como narrativa fática, os autores asseveram que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.017.365, com repercussão […]