Litígios Climáticos

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 623

Tem como objeto a validade do Decreto nº 9.806/2019, que dispôs acerca da estrutura do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a partir da alteração do coeficiente de participação da sociedade civil, considerados os parâmetros normativos de controle consistentes na igualdade, na participação popular direta, na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e na proibição […]

Ação civil pública - ACP - 1010603-35.2019.4.01.3800

A Advocacia-Geral da União, representando o IBAMA, ajuizou ação civil pública contra a empresa siderúrgica São Luiz Ltda. e ao seu sócio administrador (Sr. Geraldo Magela Martins), alegando a ocorrência de danos ambientais e de danos climáticos supostamente causados ​​pelo uso continuado e fraudulento de carvão de origem ilegal em suas unidades produtivas no Estado […]

Ação civil pública - ACP - 1016202-09.2019.4.01.3200

Pretende o autor responsabilizar objetivamente a União pela edição do Decreto presidencial n. 10.084/2019, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto n. 6.961, de 17 de setembro de 2009, o qual aprovava o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determinava ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento […]

Ação civil pública - ACP - 1015642-67.2019.4.01.3200

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA – propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA, por meio da qual se discute a proteção do meio ambiente. Houve pedido de antecipação de tutela com objetivo de bloquear bens dos requeridos, suspender incentivos fiscais e creditícios. No mérito, além da confirmação da liminar, o feito […]

Ação civil pública - ACP - 1000275-31.2019.4.01.3902

Petição inicial: O Ibama ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Madeira Nova Aliança LTDA. visando a responsabilidade civil da parte Ré pelos danos indicados na fundamentação, decorrentes do depósito de 1.985,31 m³ de madeira em toras e produtos e 371,16 m³ de madeira serrada, ambas sem autorização da autoridade ambiental. Quanto à narrativa […]