Litígios Climáticos

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO - 60/DF

Alegam-se irregularidades e deficiências no funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), especificamente na alocação de seus recursos e na situação, de forma mais ampla, das políticas públicas em matéria ambiental no Brasil. O Fundo foi criado em 2009 e é considerado o principal mecanismo de financiamento de projetos para mitigação […]

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 708

“(…)arguição descumprimento de preceito fundamental que tem por objeto alegados atos comissivos e omissivos da União que comprometeriam o adequado funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), bem como o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente saudável. Como já assinalei, são graves as consequências econômicas e sociais advindas […]

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO - 59/DF

Busca-se a declaração de inconstitucionalidade por omissão da União, para que a mesma disponibilize os valores já depositados na conta do Fundo Amazônia (mais de R$ 1,5 bilhão estariam, segundo os autores, represados, sem a contratação de novos projetos ou a implementação de qualquer medida de equilíbrio). O Fundo teria por objetivo fomentar projetos de […]

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 747, 748 e 749

Tem como objeto a “inconstitucionalidade da Resolução nº 500, de 28 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), na parte em que revoga as Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 (…) [que] preveem regras imprescindíveis à preservação da biodiversidade e à proteção das formas de vida contidas nos ecossistemas por […]

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 623

Tem como objeto a validade do Decreto nº 9.806/2019, que dispôs acerca da estrutura do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a partir da alteração do coeficiente de participação da sociedade civil, considerados os parâmetros normativos de controle consistentes na igualdade, na participação popular direta, na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e na proibição […]