Litígios Climáticos

Ação civil pública - ACP - 1022373-11.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra DEGMAR SERRATH DE MENEZES CAETANO, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos provocados pelo desmatamento ilícito de 115,91 hectares de Floresta Amazônica, e mais 98,64 hectares, ambos em área da Fazenda Boeira, inserida no Projeto […]

Ação civil pública - ACP - 1022423-37.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Istefânia Ferreira da Silva, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos provocados pelo desmatamento ilícito de 81,95 hectares de Floresta Amazônica, em área da Fazenda Colônia 25 de Abril, inserida no Projeto de Assentamento Agroextrativista […]

Ação civil pública - ACP - 1022623-44.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Ana Paula Moura de Souza, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos provocados pelo desmatamento ilícito de 354,37 hectares de Floresta Amazônica, em área da Fazenda Colônia Paulinha, inserida no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) […]

Ação civil pública - ACP - 1022626-96.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra CLEIDE GUIMARÃES MACHADO, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos provocados pelo desmatamento ilícito de 292,84 hectares de Floresta Amazônica, em área da Fazenda Papagaio, inserida no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, arrecadada e […]

Ação civil pública - ACP - 5048951-39.2020.4.04.7000/PR

Pede-se o cumprimento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), vinculado à Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), para que o índice máximo de desmatamento ilegal na Amazônia não ultrapasse a taxa de 3.925,00 Km2; bem como que a União realize a restauração florestal de toda […]