Litígios Climáticos

Ação popular - 5020547-95.2022.8.13.0024

Petição Inicial: A autora, Duda Salabert Rosa, vereadora do município de Belo Horizonte/MG, ingressou com ação popular em face do Estado de Minas Gerais, da empresa Vale S/A, e da empresa Mineração Taquaril S/A, alegando que empreendimentos minerários localizados no Estado de Minas Gerias e autorizados por sua respectiva secretaria ambiental estão causando danos e […]

Ação civil pública - ACP - 0806464-92.2023.8.14.0015

Petição Inicial A Defensoria Pública do Estado do Pará ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Associação dos Ribeirinhos e Moradores, Sindicato dos Produtores Rurais de Portel; Amigos dos Ribeirinhos Assessoria Ambiental EIRELI; Brazil Agfor LLC; Município de Portel. Como narrativa fática, a Defensoria refere ter instaurado o Procedimento Administrativo Preparatório para Atuação na […]

Ação civil pública - ACP - 5042377-74.2023.4.04.7200

INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCAÇÃO E CULTURA –INSTITUTO ARAYARA DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão e consequente retirada da oferta dos blocos a serem ofertados no 4º Ciclo de Oferta Permanente de Concessão localizado na Bacia Paraná (Bloco […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 7332

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido REDE SUSTENTABILIDADE em face da Lei Estadual no 18.330/2022, do Estado de Santa Catarina, que “Institui a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”. […]

Ação popular - 5008035-37.2021.4.03.6100

Os autores alegam que houve a edição de ato administrativo lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente, consistente na apresentação da nova NDC brasileira (contribuição nacionalmente determinada) perante a UNFCCC em cumprimento aos termos do Acordo de Paris, com a formalização de meta de redução de emissões de gases de efeito estufa mais baixa […]