Litígios Climáticos

Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - 814

Tem como objeto a declaração de “(…)descumprimento de preceitos fundamentais pelo Decreto Federal 10.143/2019 e pela Portaria MMA 545/2020, que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o seu processo deliberativo.”[1] [1] Excertos da decisão do Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADPF em comento, que definiu  a tramitação […]

Ação civil pública - ACP - 1005885-78.2021.4.01.3200

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Dauro Parreira de Rezende, por meio da qual se discute a responsabilidade civil por danos ambientais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito de um total de 2.488,56 hectares de áreas da Fazenda Santa Luzia e do Seringal Redenção, inseridas no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município […]

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 6932

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. º 14.182/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), além de promover diversas outras alterações no setor elétrico brasileiro. A lei impugnada é resultado da conversão da MP n. 1.031/2021, apresentada pela Presidência […]

Ação civil pública - ACP - 50307869520214047100

A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN, Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – INGÁ, Instituto Preservar, Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida Ltda. – COONATERRA – BIONATUR e Centro de Educação Popular e Agroecologia – CEPPA ajuizaram em 19 de maio de 2021 ação cautelar em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA e da Copelmi Mineração Ltda. visando […]

Ação civil pública - ACP - 1027282-96.2021.4.01.3200

O autor, Laboratório do Observatório do Clima, narra que o Brasil é um país participante do ACORDO DE PARIS e, como tal, teria assumido uma série de deveres jurídicos relacionados à mitigação das mudanças climáticas em território nacional, tendo promulgado e assim incorporado o tratado do clima ao nosso ordenamento como lei ordinária por meio […]