Litígios Climáticos

Ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 0804739-62.2021.8.22.0000

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 1º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; art. 2º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; art. 15, caput, e seu parágrafo único; art. 17, caput e seus incisos; bem como […]

Ação civil pública - ACP - 5569834-31.2021.8.09.0051

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) contra o Estado de Goiás. A ação pretende obrigar o Estado de Goiás a tomar as medidas necessárias para melhorar a qualidade do ar e, consequentemente, salvaguardar a saúde da população por meio da implementação de uma política […]

Ação civil pública - ACP - 1022845-12.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Nilma Félix, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos provocados pelo desmatamento ilícito de 135,80 hectares de Floresta Amazônica, em área inserida no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, arrecadada e afetada pelo INCRA aos […]

Ação civil pública - ACP - 1015022-84.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Daniel Ferrerira Matias, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito do total de 117,00 hectares de áreas inseridos no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município de Boca do Acre/AM. […]

Ação civil pública - ACP - 1022425-07.2021.4.01.3200

Petição Inicial  Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Joel de Souza, por meio da qual se discute responsabilidade civil por danos ambientais florestais e climáticos ocasionados pelo desmatamento ilícito do total de 172,43 hectares de áreas inseridos no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no município de Boca do Acre/AM. […]