PSB e outros vs. União

Divulgue esta ação

Resumo

Elaborado pela equipe do JusClima2030 em 1 de junho de 2021

Pede-se o cumprimento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM), vinculado à Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), para atingir a meta climática de taxa máxima de desmatamento na Amazônia de 3.925km² em 2021, sendo que, caso não cumprida, devem ser aplicadas medidas mais rigorosas, como a moratória do desmatamento, para atingimento dessa meta em 2022. Aponta a inicial, ainda, graves violações a direitos fundamentais dos povos indígenas e a comunidades tradicionais, além da necessidade de preservar os direitos das presentes e futuras gerações.

Documentos disponíveis

Documentos analisados pela equipe do JusClima2030 para a catalogação do litígio.

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