Litígios Climáticos
Ministério Público Federal vs. Estado do Amazonas e Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
2024Ação civil pública - ACP - 1040956-39.2024.4.01.3200
Petição Inicial O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Amazonas e da FUNAI, com o objetivo de suspender de forma emergencial o projeto de crédito carbono / REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) que a SEMA/AM (Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amazonas) lançou […]
Ministério Público Federal vs. Sebastião da Costa Mariano
2024Ação civil pública - ACP - 1042049-37. 2024.4.01.3200
Petição Inicial O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Sebastião da Costa Mariano, com o objetivo de responsabilização por danos ambientais e climáticos decorrentes de desmatamento e incêndio em floresta nativa de domínio público. Como narrativa fática, o Ministério Público refere que, em 2021, o requerido teria desmatado 903,22 hectares de floresta nativa autorização […]
Locais de tramitação (de todos os litígios)
Legislação
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Atuação do JusClima2020 para inclusão das mudanças climáticas na Tabela Processual Unificada (TPU)
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